Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA EMENTA. MENÇÃO INDEVIDA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CORREÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos anteriores e manteve o não conhecimento da apelação cível em ação de execução de título extrajudicial. 2. O embargante sustenta a existência de erro material na ementa do acórdão, consistente na referência à condenação por litigância de má-fé, inexistente no corpo do julgado. 3. Requer a correção do erro apontado e, subsidiariamente, a fixação do percentual da multa, caso mantida a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão embargado, em razão da menção indevida à aplicação de multa por litigância de má-fé, ausente no inteiro teor da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. 6. O erro material caracteriza-se por inexatidão evidente, verificável de plano, independentemente de reexame do mérito. 7. Constatada a divergência entre a ementa e o conteúdo do acórdão, verifica-se que não houve condenação por litigância de má-fé no julgado embargado. 8. A correção do erro material é admitida inclusive de ofício, conforme autoriza o art. 494, I, do Código de Processo Civil, sem atribuição de efeitos modificativos à decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Embargos de declaração conhecidos e providos, para corrigir erro material na ementa, afastando a referência à litigância de má-fé, sem efeitos modificativos no resultado do julgamento. Tese de julgamento: "(i) É cabível embargos de declaração para correção de erro material, ainda que de ofício; (ii) A divergência entre a ementa e o conteúdo do acórdão autoriza a correção do julgado, sem reexame do mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, III, e 494, I.