Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL) 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE MENOR PARTICIPAÇÃO E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 29, §1º DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO APELADO EM COMUM ACORDO COM OUTRO RÉU. APELANTE QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA UTILIZADA NA PRÁTICA DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, MANTENDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONDUTA DO APELANTE, QUE ATUOU COMO CONDUTOR DA MOTOCICLETA UTILIZADA NO ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, PREVISTA NO ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO EM REAVALIAR AS FASES DA DOSIMETRIA DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O APELANTE EXERCEU PAPEL ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL À EXECUÇÃO DO DELITO, ATUANDO COMO CONDUTOR DA MOTOCICLETA, RESPONSÁVEL PELA ABORDAGEM DA VÍTIMA, PELA FACILITAÇÃO DA AÇÃO VIOLENTA E PELA GARANTIA DA FUGA DOS AGENTES.4. A PROVA ORAL, ESPECIALMENTE O RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADO POR IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, EVIDENCIA QUE O APELANTE ADERIU PLENAMENTE AO DESÍGNIO CRIMINOSO E PARTICIPOU DE FORMA ATIVA DA EMPREITADA.5. A CONDUTA DE CONDUZIR A MOTOCICLETA SOBRE A CALÇADA, DIRECIONANDO-A CONTRA A VÍTIMA E OCASIONANDO SUA QUEDA, CONFIGURA VIOLÊNCIA SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ROUBO, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ACESSÓRIA OU SECUNDÁRIA.6. A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO REFORÇA O CARÁTER PREVIAMENTE ORGANIZADO DO CRIME E A CONSCIÊNCIA DO APELANTE ACERCA DA ILICITUDE DA CONDUTA.7. A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NÃO SE LIMITA A MERO AUXÍLIO, MAS REVELA COAUTORIA, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.8. A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE REALIZADA, COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA PRIMEIRA FASE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES PARA NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.9. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SEGUNDA FASE, SEM POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ, SENDO IGUALMENTE INVIÁVEL A REDUÇÃO EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA.10. NA TERCEIRA FASE, A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO JUSTIFICOU O AUMENTO DA PENA EM 2/3, RESULTANDO EM REPRIMENDA DEFINITIVA PROPORCIONAL E ADEQUADA À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.11. O REGIME INICIAL SEMIABERTO MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM O QUANTUM DA PENA APLICADA E COM OS CRITÉRIOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL, INEXISTINDO ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A ATUAÇÃO DO AGENTE COMO CONDUTOR DA MOTOCICLETA UTILIZADA NA ABORDAGEM DA VÍTIMA E NA FUGA DOS COMPARSAS CONFIGURA COAUTORIA NO CRIME DE ROUBO, AFASTANDO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.""2. É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES DO ROUBO PARA NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, QUANDO OUTRA É APLICADA NA TERCEIRA FASE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 29, CAPUT E § 1º; 59; 65, I E III, D; 157, § 2º, II, E § 2º-A, I; 33, § 2º, B. CPP, ART. 387.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0054497-81.2017.8.06.0112, REL. DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07.10.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0219654-46.2020.8.06.0001, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18.06.2025; STJ, AGRG NO HC 830.064/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, DJE 19.10.2023; STJ, EDCL NO RESP Nº 2.226.292/MG, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 21.10.2025.