Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. DOMICÍLIO DO APENADO EM COMARCA DIVERSA. INALTERABILIDADE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. FISCALIZAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.I. CASO EM EXAME.1.1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM QUE O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE ATRIBUI AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO APENADO. POR SUA VEZ, O JUÍZO SUSCITANTE SUSTENTA QUE A EXECUÇÃO DA PENA PERANTE O JUÍZO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO APENADO FAVORECERIA SUA RESSOCIALIZAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.1. CONSISTE EM DEFINIR SE A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO APENADO ALTERA A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL OU SE ESTA PERMANECE COM O JUÍZO DA CONDENAÇÃO, ADMITINDO-SE APENAS A DEPRECAÇÃO DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. O ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ESTABELECE QUE A EXECUÇÃO PENAL COMPETE AO JUÍZO INDICADO NA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E, NA SUA AUSÊNCIA, AO DA SENTENÇA.3.2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA É DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO APENADO, PODENDO A FISCALIZAÇÃO SER REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA.3.3. O LOCAL DE DOMICÍLIO DO APENADO NÃO CONSTITUI CAUSA LEGAL PARA DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA, SENDO POSSÍVEL APENAS A TRANSFERÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO MEDIANTE CONSULTA E CONCORDÂNCIA DO JUÍZO DESTINATÁRIO, QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO E DISPONIBILIDADE DE VAGAS.IV. DISPOSITIVO E TESE.4.1. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA) PARA A EXECUÇÃO PENAL.TESES DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL É DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, NÃO SENDO ALTERADA PELO LOCAL DE DOMICÍLIO DO APENADO. 2. A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA PODE SER DEPRECADA AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO APENADO, SEM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA.