Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. JULGAMENTO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ROBERT KAUÃ LIMA MACIEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ, QUE, EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, PREVISTO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO-LHE, EM CONCURSO MATERIAL, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA; (III) DETERMINAR SE A DOSIMETRIA DA PENA FOI FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE SE ADMITE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS SE REVELA ARBITRÁRIA E ABSOLUTAMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 4. O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR LAUDOS PERICIAIS, AUTOS DE APREENSÃO, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E POLICIAIS MILITARES, ALÉM DA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, DEMONSTRA DE FORMA HARMÔNICA A MATERIALIDADE, A AUTORIA E O DOLO DE MATAR, AMPARANDO A TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 5. A DECISÃO DOS JURADOS ENCONTRA RESPALDO EM VERSÃO FÁTICA PLAUSÍVEL E JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL EXTRAÍDA DAS PROVAS DOS AUTOS, SENDO INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO POPULAR PELA VALORAÇÃO DO TRIBUNAL REVISOR. 6. A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA MOSTRA-SE LEGÍTIMA DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES, DA COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E DO USO DE ARMAS DE FOGO PARA A PRÁTICA DE DELITOS GRAVES. 7. A ATUAÇÃO CONJUNTA, ORGANIZADA E COORDENADA DOS AGENTES AFASTA A TESE DE CONCURSO EVENTUAL DE PESSOAS E EVIDENCIA A TIPICIDADE DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. 8. NA DOSIMETRIA DA PENA, A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ENCONTRA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. 9. A NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE EXIGE BASE EMPÍRICA IDÔNEA E ELEMENTOS OBJETIVOS SUFICIENTES.10. O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE IMPÕE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, MANTIDOS OS DEMAIS CRITÉRIOS ADOTADOS NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE PODE SER ANULADA QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EM RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS; 2. A EXISTÊNCIA DE PROVA HARMÔNICA E SUFICIENTE QUANTO À AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DE MATAR LEGITIMA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO; 3. O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA CONFIGURA-SE QUANDO DEMONSTRADOS O VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES, A COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E O USO DE ARMAS DE FOGO; 4. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CP, ARTS. 14, II; 59; 69; 121, § 2º, I E IV; 288, PARÁGRAFO ÚNICO; CPP, ART. 593, III, D. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP 1.866.503/CE, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 15.03.2022; STJ, AGRG NO ARESP 2.481.805/SE, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 13.08.2024; TJCE, SÚMULA Nº 6. ACÓRDÃO: