Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

TJRN, Agravo de Instrumento 0814764-18.2026.8.20.0000

Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Julgamento: 28/09/2026
Publicação: DJEN 13/10/2026
Número único (CNJ): 0814764-18.2026.8.20.0000

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. MEDIDA EXECUTIVA LEGÍTIMA. ARTS. 139, IV, E 536, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DISPENSA. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. ART. 521, II, DO CPC. TRATAMENTO DE SAÚDE. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.