Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0801479-12.2026.8.20.5123 AUTOR: JOAO DE DEUS SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que, é titular de benefício previdenciário no valor mensal de R$ 1.621,00, verba de natureza estritamente alimentar. Ademais, pontuou que o benefício é creditado em conta bancária de sua titularidade mantida junto ao Banco Bradesco S/A. Aduziu ainda que ao analisar os extratos bancários, o autor constatou a realização de sucessivos descontos sob as rubricas “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” e “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, serviços que segundo o autor, jamais contratou, solicitou ou autorizou. O requerente pediu deferimento da gratuidade judicial e inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a condenação do réu a obrigação de fazer consistente em cessar os descontos indevidos, bem como condenação ao ressarcimento dos valores descontados de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Despacho deferindo a gratuidade judicial. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Consta réplica escrita. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré arguiu a preliminar de ausência de pretensão resistida, em razão de não haver prova da recusa administrativa pela demandada. De todo modo, o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XXXV, prevê que “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”, não podendo se exigir o prévio requerimento administrativo como pré-requisito para que o jurisdicionado busque amparo no Judiciário. Assim, observo que a citada preliminar não merece a acolhida. II. 2. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Quanto a alegada prescrição, verifico que se trata de relação de trato sucessivo, sendo que a pretensão autoral se renova a cada novo desconto e, como se sabe, o prazo prescricional nas demandas consumeristas é, em regra, quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Assim, afasto as prejudiciais de mérito. II.3. DO MÉRITO Considerando que o mérito da demanda versa sobre matéria unicamente de direito carente de prova documental, tenho que se prescinde da produção de outros meios de provas. Assim, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I do CPC. Inicialmente, ressalto que farei uma interpretação lógico-sistemática da exordial. Como se sabe, vigora no direito processual civil o princípio da congruência ou adstrição, sendo vedado ao magistrado julgar de forma extra petita, cifra petita ou ultra petita. Não obstante, a doutrina e a remansosa jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitem interpretação lógico-sistemática da inicial. Com a conhecida maestria, o Professor Didier nos ensina que: i) o julgador deve ater-se aos pedidos formulados pelo demandante, ressalvados os pedidos implícitos, adiante examinados; ii) a identificação dos pedidos expressamente formulados decorre da interpretação da demanda em seu conjunto; iii) a interpretação do pedido deve basear-se, ainda que minimamente, no texto da petição inicial; iv) a interpretação do pedido não pode prejudicar a defesa; a defesa, porém, pode servir como dado para a interpretação do pedido; v) a interpretação do pedido deve observar o princípio da boa-fé e os usos do lugar da postulação. Na mesma linha de raciocínio, o E.STJ já decidiu: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS. 1. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao art. 460 do CPC. 2. O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.996 - DF (2015/0046034-2. Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Julgamento: 21/06/2016. DJe: 28/06/2016 – grifos acrescidos) No caso em exame, o autor, por alegar que não celebrou contrato para que sejam descontadas as tarifas em epígrafe, quer, em última análise, que se reconheça a inexistência do negócio, bem como a condenação do banco réu pelos prejuízos causados. Pois bem. Observo que houve a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Noutro pórtico, deve-se salientar que, em que pese o disposto no art. 6°, VIII, do CDC, não é possível desincumbir os consumidores totalmente do ônus de provar suas alegações, uma vez que restaria totalmente desprezada a regra prevista no art. 373 do CPC. Vejamos, a respeito do tema, lição do Professor Marinoni: A norma que distribui o ônus da prova (art. 373, CPC) tem uma dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo. Serve como guia para as partes, funcionando, assim, como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las. Serve ainda como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 373, CPC. Sendo assim, deveria o banco demandado comprovar a regularidade das cobranças das tarifas que vêm sendo descontadas da conta da requerente, e a parte autora deveria comprovar a inexistência da relação jurídica. E, ao compulsar o caderno processual, nota-se que o Banco demandado juntou os supostos contratos celebrados com o autor por meio de registros eletrônicos, entretanto o requerido não seguiu as formalidades de contratação necessárias para firmar negócios com pessoa não alfabetizada. É válido mencionar que quanto ao negócio jurídico celebrado por pessoa analfabeta, o art. 595 do Código Civil estabelece o seguinte: Artigo 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Desse modo, uma vez constatando-se tratar-se o requerente de pessoa analfabeta, deveria o contrato acostado aos autos conter a assinatura de duas testemunhas, bem assim estar assinado a rogo, o que não se verifica da análise do instrumento contratual acostado, sendo este, portanto, nulo (Id 201920812). Portanto, tendo em vista a nulidade que permeia o negócio jurídico discutido nos autos, entendo que inexistiu relação jurídica entre as partes. E, diante disso, os descontos efetuados foram indevidos, devendo haver restituição nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Entendo, de igual modo, que ocorreu dano moral. Como se sabe, o dano moral se configura mediante a ofensa de algum dos direitos da personalidade previstos no ordenamento jurídico pátrio. Ao conceituar o dano moral, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves assevera que: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p. 359). No caso em tela, a parte autora, idoso e analfabeto, vem sofrendo, durante meses, descontos indevidos em seu benefício (este usado para fins de subsistência própria e do respectivo núcleo familiar). E, configurado dano moral, deve-se fixar o quantum. Este magistrado entende que é justo e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na linha de raciocínio aqui desenvolvida, trago à baila julgados do E. TJRN: EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA APELADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS SEM O CONSENTIMENTO DA PARTE. EXAME GRAFOTÉCNICO REALIZADO QUE CONSTATARAM ILEGITIMAS AS DIGITAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSOANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os contratos de empréstimo de que trata o presente apelo foram feitos sem o consentimento da parte, não sendo válidos os negócios jurídicos, de modo que os descontos realizado no benefício da apelada se deram de forma indevida, ante a negligência do banco apelante. 2. Considerando em primazia o fato da apelada ser pessoa idosa e ter sofrido descontos indevidos do benefício de aposentadoria, bem como os montantes em regra assegurados por esta Segunda Câmara Cível, entendo ser cabível manter o quantum indenizatório fixado na sentença. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2014.026296-4, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 12/05/2015; AC nº 2014.000172-0,Rel.º Juiz Convocado Paulo Maia, 2ª Câmara Cível, j. 23/09/2014; AC nº 2014.018796-5, 1, Rel.º Desembargador Expedido Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 14/05/2015) 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n° 2017.014247-2. Rel. Des. Virgílio Macedo Jr. Julgamento: 06/03/2018 - grifos acrescidos) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ELEVADO. MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, AC nº 2014.026296-4, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 12/05/2015 – grifos acrescidos) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO as preliminares suscitadas pelo réu e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR NULA a relação entre as partes no particular da cobrança dos serviços “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” e “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, determinando que o banco demandado suspenda definitivamente os descontos mensais referentes a tais serviços na conta bancária da parte autora, sob pena de medidas coercitivas; b) CONDENAR o Banco Bradesco S/A a restituir os valores descontados indevidamente de forma dobrada, cuja apuração ocorrerá em sede liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c o art. 161, §1º, do CTN), desde o do evento danoso (Súmula 54 do STJ). c) CONDENAR o banco promovido, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais em favor da parte autora, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC contada a partir da publicação da sentença. P. R. I. Custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a serem arcados pelo Banco promovido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos ou pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
