Ementa
rt. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (Grifo nosso). A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto deste processo. Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do CPC. Outrossim, tendo sido devidamente cumprida a obrigação, determino a retirada/levantamento das restrições eventualmente lançadas nos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário, decorrentes deste processo, independentemente de nova conclusão dos autos. Custas já recolhidas. Sem honorários. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0195240-57.2015.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo FRANCISCO JOSE FELIX DE MELO e outros (2) SENTENÇA Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em desfavor de PHOTOGRAFE PROFISSIONAL COMERCIO E SERVICOS, FRANCISCO JOSE FELIX DE MELO e MECIAS MARREIRO DA SILVA. Compulsando os autos, se verifica que consta acordo entre as partes, que fora homologado, e determinada a suspensão do processo para o cumprimento integral (ID. 142686641). Outrossim, constam petições do exequente, comunicando a quitação da dívida, com o cumprimento integral do acordo. Assim, requereu a extinção do processo, com base no art. 924, II, do CPC, pois a dívida foi totalmente liquidada (ID. 168885945). É o relatório. DECIDO. Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (Grifo nosso). A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto deste processo. Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do CPC. Outrossim, tendo sido devidamente cumprida a obrigação, determino a retirada/levantamento das restrições eventualmente lançadas nos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário, decorrentes deste processo, independentemente de nova conclusão dos autos. Custas já recolhidas. Sem honorários. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito
