Inteiro teor
SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por João Rozeno da Silva em face de Banco Pan S/A., ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que contratou alguns empréstimos ao longo de sua vida, no entanto, afirmou que jamais voltou a receber seus rendimentos de forma integral. Aduziu que, ao analisar o extrato do INNS, foi surpreendida com a existência empréstimos nas modalidades de consignado e RMC, os quais sustenta não ter contratado. Pugnou, afinal, a inversão do ônus da prova, a condenação do réu à restituição do indébito, em dobro, além da indenização por danos morais. O requerido ofereceu contestação sob id. 135380964, na qual arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir, impugnou a justiça gratuita, alegou a ocorrência dos institutos da decadência e prescrição, bem como apontou a ausência dos extratos bancários. No mérito, sustentou a regularidade do contrato, afirmado que o negócio jurídico foi formalizado mediante aposição de impressão da digital, acompanhado da assinatura de duas testemunhas, bem como por meio de gravação de vídeo, na qual a parta teria manifestado ciência e concordância expressa com a contratação. Asseverou que os valores do empréstimo foram disponibilizados na conta de titularidade do demandante. Defendeu, ainda, a inexistência de defeito na prestação do serviço, bem como a ausência de dano moral e a impossibilidade de repetição de indébito. Por fim, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica, na qual a parte autora alegou a nulidade contratual, sob justificativa de inexistência de formalização válida, por ausência de assinatura a rogo. Instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de prova, o requerido pleiteou expedição de oficio à CEF, pleito que foi deferido. Após a juntada dos extratos bancários (id. 164566713), as partes foram intimadas. É o breve relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a prova constante dos autos é suficiente para a apreciação da demanda. Passo à análise da questão processual suscitada. De início, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que a demanda é adequada e necessária, e a ausência de requerimento administrativo anterior ao manejo de ação judicial não configura falta de interesse de agir, pois, no caso, o acesso ao Judiciário não está vinculado à via administrativa, e tal exigência afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto na Constituição Federal. De igual modo, rechaço a preliminar de ausência de juntada de extratos bancários pela parte autora, porquanto a falta de tal documento não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura. Além do mais, consideram-se documentos indispensáveis apenas aqueles necessários à demonstração e fundamentação da causa de pedir. Outrossim, o requerido alegou a ocorrência de prescrição, por entender que o prazo é de cinco anos. Com efeito, em se tratando de relações de trato sucessivo, como ocorre com os contínuos descontos reputados indevidos pela parte autora, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto efetuado pela instituição financeira É certo, portanto, que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 27 do CDC, somente tem início após o fim dos descontos supostamente abusivos, o que se coaduna com o seguinte precedente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATADO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - Para analisar o prazo prescricional no caso em comento, tem-se que a aplicação do referido lapso temporal deve ser de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 27 do CDC. A controvérsia suscitada no Apelo consubstancia-se, de início, em aferir o marco inicial inerente ao prazo prescricional aplicável à pretensão autoral. - Com efeito, a vertente lide versa sobre obrigação de trato sucessivo, porquanto diz respeito a descontos de parcelas mensais na aposentadoria da parte autora, cuja violação do direito ocorre de forma contínua. Assim, por se tratar de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional somente passa a fluir com o adimplemento da última parcela a ser descontada no benefício previdenciário da parte devedora ou com a quitação do débito, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Eg. TJCE. - No caso em apreço, conforme histórico de consignações de fl. 21, verifica-se que o instrumento contratual nº 526885109, no valor de R$ 1.487,50 (mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), dividido em 60 parcelas mensais de R$ 51,20 (cinquenta e um reais e vinte centavos), teve a última parcela descontada em 06/2013. Sendo assim, a presente demanda, protocolada em18/01/2018 (fl. 2), não se encontra fulminada pela prescrição quinquenal, cujo prazo encerrou apenas em junho de 2018. - Portanto, a prescrição deve ser afastada, uma vez que, no momento da propositura da ação, a pretensão autoral não se encontrava atingida pelo lapso prescricional quinquenal. Nesta oportunidade, deixo de aplicar o disposto no art. 1.013, § 4º, do CPC, por entender que a causa não se encontra madura para julgamento do mérito, haja vista que a sentença foi proferida antes da citação da parte ré, bem como sem a instrução do feito. - Recurso conhecido provido. (Apelação Cível - 0015633-24.2018.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) JANERUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 09/11/2022) No caso em tela, é imperioso reconhecer que a pretensão de repetição de indébito referente às parcelas anteriores a 23 de outubro de 2019 encontra-se alcançada pela prescrição parcial estabelecida na legislação consumerista. O requerido alegou, também, que o direito da autora em propor a presente demanda decaiu, diante do decurso do prazo. Entretanto, ao caso se aplica o instituto da prescrição e não decadência, dado que a parte autora busca a reparação por defeito na prestação do serviço bancário, portanto, aplicando ao caso o art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. De igual modo, não merece acolhimento a a impugnação ao pedido de justiça gratuita, porquanto o requerido não apresentou quaisquer elementos que desautorizem o reconhecimento de hipossuficiência da parte autora. Inexistindo outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. Cumpre registrar, que a relação jurídico-material deduzida na inicial enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva. É ainda aplicável à espécie a inversão do ônus da prova, em face do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da parte autora frente a Instituição Bancária. Postas estas considerações, cabe aqui perquirir, para o correto deslinde da questão, se os descontos a título de empréstimos em benefício previdenciário da parte autora encontram-se lastreados em contrato regularmente firmado entre as partes. Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes dos supostos contratos apontados na inicial, bem como demonstrou sua condição de pessoa analfabeta (ids. 111726753 / 111726756 e 111726748). Assim, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Em contestação, a parte promovida rejeitou as alegações iniciais, sustentando a regularidade dos descontos, os quais decorreriam de contratação regularmente celebrada entre as partes. No entanto, compulsando a prova dos autos, percebo que a instituição financeira demandada não acostou qualquer instrumento contratual válido referentes aos contratos n.ºs 332055373-2 e 331893564-4, o que afasta a tese defensiva (id. 135380964). Isso porque os instrumentos contratuais acostados aos autos contêm apenas a aposição digital da parte autora (analfabeta), acompanhada da assinatura de duas testemunhas, desacompanhada de assinatura a rogo, em desacordo com as formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil, aplicável aos negócios em geral que envolvem analfabetos, como se vê abaixo: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Nada obstante detenham os analfabetos plena capacidade civil para contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro, a legislação de regência, ante a hipervulnerabilidade deste grupo social, impôs uma formalidade essencial à instrumentalização do negócio jurídico por eles contratados de modo que, no caso de se tratar de contrato escrito firmado por pessoa analfabeta, é imperiosa a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas, sob pena de nulidade. É nessa linha o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. CONTRATO DIGITAL JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. ART. 373, II, DO CPC E ART. 14, §3º, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021 (EARESP N. 676.608/RS). DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PERTINENTES AO DANO MORAL CONTADOS DO EVENTO DANOSO E NÃO DA CITAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Caso em exame: Trata-se de Apelações Cíveis, objurgando sentença de fls. 207/214, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por Maria Ribeiro da Silva Gomes em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A., que julgou procedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito. 2. Questão em discussão: O cerne da controvérsia reside na análise da contratação do empréstimo consignado, da legalidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da autora e da ocorrência de responsabilidade civil por danos morais e materiais. 3. Razões de decidir: A instituição financeira apresentou o instrumento contratual questionado pela consumidora, constando nele somente uma assinatura digital através de biometria facial, sem a assinatura a rogo e de duas testemunhas, violando a exigência do art. 595 do CC e da tese firmada pelo e. TJCE nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0630366-67.2019.8.06.0000. Desta forma, é nulo o negócio jurídico impugnado, por não observar a formalidade legalmente prevista. 4. Uma vez não demonstrada a regularidade da contratação, além da declaração de inexistência, é devida à consumidora a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma dobrada, visto que realizados após 30.03.2021, conforme entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS) e modulação dos efeitos do referido julgado. 5. Efetuados débitos indevidos no benefício previdenciário é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. 6. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), seguindo a linha de precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE para situações análogas, bem como por atender às particularidades do caso concreto. 7. No que tange aos consectários legais, por tratar-se de responsabilidade aquiliana, e não contratual, modifica-se o termo inicial da correção monetária concernente à repetição do indébito, devendo incidir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, bem como o termo a quo dos juros de mora referentes aos danos morais, que devem ser contados a partir do evento danoso e não da citação, conforme Súmula 54 do STJ. 8. Dispositivo e Tese: Apelação do Banco Santander (Brasil) S.A conhecida e desprovida. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença primeva para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e modificar o termo a quo da correção monetária pertinente à restituição do indébito, devendo incidir da data do efetivo prejuízo, mantidos, nos demais termos, o decisum hostilizado. Sentença de piso reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos para NEGAR PROVIMENTO ao do Banco Santander (Brasil) S.A, e DAR PARCIAL provimento ao da autora, alterando a sentença de piso para condenar a instituição financeira demandada a pagar danos morais em favor da requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e modificar o termo a quo da correção monetária da restituição do indébito, devendo incidir da data do efetivo prejuízo, mantido, nos demais termos, o decisum vergastado, em conformidade com o voto da eminente Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora(Apelação Cível - 0200678-62.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 27/02/2025) Assim, entendo que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil; máxime no tocante ao vício formal na conclusão do negócio jurídico. Quanto ao contrato nº. 0229015081443, na modalidade de RMC, observa-se que o requerido não juntou qualquer instrumento contratual apto a comprovar a alegada contratação. Embora sustente que o contrato questionado corresponderia ao nº. 735671837, afirmando que o número constante no histórico consignações da parte autora seria apenas uma junção do número do banco, do cartão e das datas dos descontos, tenho que essa alegação não deve ser acolhida. Isso porque a justificativa apresentada não foi acompanhada de documentação hábil a demonstrar de forma clara e inequívoca, o vínculo entre os descontos efetuados e a suposta avença. Observa-se no histórico consignado da autora que, além de o contrato possuir número diverso, consta limite de cartão no valor de R$ 1.100,00, com margem mínima reservada de R$ 70,60, bem como data de inclusão em 05.2017, informações que não coincidem com aquelas constantes do instrumento contratual juntado pelo réu, a qual foi celebrado em 2020. Outrossim, requerido não juntou qualquer comprovante de transferência de valores atrelada à contratação do RMC discutido na lide, tampouco faturas capazes de evidenciar a utilização do crédito. Diante deste cenário, percebo que a instituição financeira demandada não acostou qualquer instrumento contratual que comprove suas alegações, afastando, portanto, a tese defensiva Na verdade, a teor do artigo 373, incisos I e II, do CPC, cabe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, mediante a demonstração da matéria fática constante da inicial, bem como à parte ré, a comprovação quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito. Portanto, a ausência de prova da contratação evidencia que houve defeito na prestação do serviço e, como consequência, são indevidos os descontos realizados na conta da parte autora, exsurgindo daí o dano material suportado. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Partindo dessa premissa, constata-se que o serviço prestado pela instituição financeira demandada não atendeu aos deveres de proteção e segurança exigidos pela norma de defesa do consumidor, a qual impõe aos fornecedores o dever de prestar serviços de forma que tornem os consumidores menos vulneráveis e suscetíveis aos mais variados transtornos e constrangimentos, sendo importante destacar que eventual falha nos procedimentos do requerido não deve onerar o consumidor. No caso sub examine, a pretensão da demandante visou a declaração de nulidade contratual, com a consequente suspensão dos descontos em sua conta e a correspondente indenização por danos morais. Com relação aos alegados danos morais, entendo que a lesão extrapatrimonial está suficientemente comprovada nos autos, dadas as peculiaridades do caso, a denotar a seriedade dos transtornos a que foi submetida a parte autora em razão do defeito na prestação dos serviços. Nessa medida, é presumível que o desconto de quantias indevidas diretamente na conta bancária, aliada à circunstância de parte autora ter de recorrer ao judiciário para ter seu direito assegurado, configuram causas evidentes de constrangimentos, aborrecimentos, humilhação, frustração e angustia, que repercutem na esfera íntima do consumidor e acarretam dano moral indenizável. No que se refere ao quantum indenizatório, sua fixação deve se pautar nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitrando-se um valor que tenha realmente o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano sofrido e, em contrapartida, inibir o autor da conduta ilícita, evitando a reiteração da conduta. Se é certo que o valor da indenização por dano moral não pode ser fonte de enriquecimento ilícito para quem o sofreu, também não pode ser irrisório a ponto de não reparar o dano. Assim, levando em conta as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da condenação, a vedação ao enriquecimento ilícito, e a extensão do dano, a indenização deve ser estipulada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). O montante revela-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso, notadamente por envolver a discussão de três contratos impugnados. No que tange à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A título de exemplo, vejamos julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 479, DO STJ. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [..] 3. Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 4. Caberia ao banco comprovar a regular contratação do empréstimo pelo autor, trazendo aos autos o contrato devidamente assinado, bem como demonstrando a efetiva liberação do crédito em favor da promovente, o que não ocorreu. [...]. 6. Considerando os precedentes desta Corte para situações semelhantes, infere-se que o quantum arbitrado em primeiro grau a título de danos morais, R$ 2.000,00 (dois mil reais), é razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores 7. Recurso conhecido e não provido. (Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Hidrolândia; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 24/07/2017; Data de registro: 24/07/2017; Outros números: 2622322012806008550000). A propósito, é preciso destacar o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 42, parágrafo único, do CDC, segundo o qual: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolva prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão" [...] (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgamento em 21/10/2020, publicação DJe: 30/03/2021). O entendimento atual contrapõe-se a tese anteriormente defendida, que exigia a comprovação da má-fé da cobrança para que fosse cabível a repetição em dobro. Todavia, a tese acima colacionada também determinou a modulação dos seus efeitos, aplicando-se somente em relação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão em referência, ou seja, após 30/03/2021. Assim, considerando que o presente processo refere-se a cobrança iniciada em 2017, os descontos deverão ser indenizados de forma simples sobre os realizados até 30/03/2021 e em dobro sobre os realizados após a referida data, observando a prescrição parcial. Considerando que a procedência da ação declaratória de nulidade reclama o retorno das partes ao status quo ante, como corolário da proibição do enriquecimento sem causa (art. 884 e 885, CC), entendo que a instituição financeira demandada poderá compensar os valores com aqueles devidos a título de indenização por danos morais ou materiais. Assim, a instituição financeira demandada poderá compensar, exclusivamente em relação ao contrato nº. 332055373-2, os valores comprovadamente transferidos à autora, conforme id. 135380972 e pelos extratos bancários ( id. 164566713). Eis que a autora e o banco réu são reciprocamente credor e devedor, sendo caso de compensação entre o crédito e o débito havido entre as partes, consoante preceituam os arts. 368 e 369 do Código Civil. Ante tudo o que foi acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte: a) DECLARAR a nulidade dos contratos n.ºs 332055373-2 e 331893564-4, bem como a inexistência do nº. 0229015081443; b) CONDENAR a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 8.000,00 (8 mil reais), a título de compensação pelos danos extrapatrimoniais sofridos, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento pela taxa Selic e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54, STJ), calculados mediante a dedução do IPCA sobre a taxa SELIC; c) CONDENAR a parte ré, a título de dano material, à devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada dos posteriores (EAREsp nº 676.608/RS), corrigidos e acrescidos de juros de mora com incidência única da taxa Selic, a partir dos efetivos descontos indevidos, nos termos do art. 406 do Código Civil. observando a prescrição parcial; d) Fica autorizada a compensação entre os valores devidos pelo banco réu e aquele depositado na conta bancária da autora em decorrência do contrato nº. 332055373-2. CONDENO a parte ré em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, não havendo instauração de fase executiva, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito
