Inteiro teor
FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000027-33.2024.8.06.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Requerente: SIMONE AMARIO DA SILVA registrado(a) civilmente como SIMONE AMARIO DA SILVA Parte Requerida: REU: ROBERTO CLAUDIO BENTO DA SILVA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A controvérsia é eminentemente de responsabilidade civil, cujo deslinde depende da verificação de suporte probatório mínimo acerca dos fatos constitutivos alegados e de sua qualificação jurídica, sendo compatível, no rito dos Juizados Especiais, a solução célere quando ausente necessidade concreta de dilação probatória (Lei nº 9.099/95, arts. 2º e 38; CPC, art. 355, aplicado subsidiariamente quando pertinente). A pretensão indenizatória pressupõe a demonstração cumulativa de (a) conduta ilícita imputável ao demandado; (b) dano; e (c) nexo causal entre ambos, sob pena de improcedência. No âmbito probatório, incide a regra geral segundo a qual compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). A improcedência por insuficiência de prova, nessa perspectiva, não constitui mero formalismo, mas decorrência necessária do modelo cooperativo de processo e, sobretudo, garantia de que não haverá condenação fundada em presunções genéricas ou em narrativa desacompanhada de lastro objetivo. Pois bem. No caso concreto, as imputações dirigidas ao requerido (supostas ameaças, intimidações, corte indevido de energia ou outros constrangimentos) foram contestadas de modo específico, com negativa do ilícito e apresentação de versão alternativa dos acontecimentos. Diante dessa impugnação, cabia à parte autora trazer aos autos elementos minimamente idôneos e contemporâneos capazes de conferir verossimilhança e consistência à sua narrativa, tais como comunicações, registros, documentos, prova testemunhal qualificada, ou quaisquer outros meios aptos a demonstrar a ocorrência do ato ilícito e sua autoria. Todavia, do exame do conjunto probatório, não se extrai prova suficiente a demonstrar, com o grau de certeza exigível para um decreto condenatório, a prática de ato ilícito pelo requerido. Em matéria de responsabilidade civil, a condenação não pode repousar em alegações desacompanhadas de corroboração probatória, sob pena de vulneração do devido processo legal substancial. Do mesmo modo, não há comprovação idônea de dano material indenizável (desembolso efetivo, prejuízo certo, atual e quantificável, causalmente imputável ao requerido), nem de dano moral juridicamente caracterizado a partir de ofensa concreta a direito da personalidade. Incômodos e dissabores inerentes a conflitos contratuais, por si sós, não ensejam reparação extrapatrimonial sem prova do excesso e da repercussão efetiva. Ainda, no que tange a eventual pretensão correlata a benfeitorias/adequações no imóvel, o contrato acostado contém cláusula expressa afastando indenização, retenção ou compensação, inexistindo prova, no caso, de circunstância excepcional apta a infirmar sua incidência (como autorização inequívoca, pactuação específica ou demonstração técnica de benfeitoria necessária em moldes que imponham ressarcimento), o que reforça a improcedência. Assim, ausentes os pressupostos fático-probatórios indispensáveis à responsabilização civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe, por aplicação direta da regra de julgamento do ônus da prova (art. 373, I, do CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Simone Amário da Silva em face de Roberto Cláudio Bento da Silva, extinguindo o processo com resolução de mérito. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, ressalvada a hipótese legal de interposição de recurso e seus consectários. Prazo para interposição de recurso inominado: 10 (dez) dias, contados da ciência desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 42). Registre-se. Publique-se. Intime-se a parte autora, via E-Carta, prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a parte ré, via DJe, prazo de 10 (dez) dias. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmenteSYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETOJuiz de Direito
