Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO ADVERSADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AGRAVANTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA MEIRES NUNES DA SILVA, com o objetivo de ter reformada decisão interlocutória proferida pela douta Juíza de Direito da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, c/c Repetição do Indébito e Reparação por Dano Moral, promovida em desfavor de BANCO PAN S.A, ora agravado. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se deve ser reformada a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos na conta do benefício previdenciário da autora, sob o argumento de que a requerente não trouxe documentação apta a comprovar a fraude bancária sofrida. Razões de decidir: 3. De início, entendo que estão presentes os requisitos legais pertinentes ao acolhimento da pretensão recursal. A probabilidade do direito resta configurada quanto às alegações da autora de que não celebrou o contrato de cartão de crédito consignado impugnado. Dessa forma, há indícios de que a autora foi vítima de fraude, sendo patente, portanto, a probabilidade do direito no caso concreto. Saliente-se que a regularidade do contrato será melhor analisada na instrução processual. 4. Vislumbra-se ainda a existência de perigo de dano, pois os descontos oriundos do contrato impugnado são realizados em benefício previdenciário, impactando no provimento da própria mantença da recorrente, podendo ocasionar dano real ao seu patrimônio. 5. Entendo, ainda, que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão de suspensão dos descontos quanto à instituição financeira, tendo em vista que, após a instrução processual, caso fique demonstrado a licitude contratual, o banco agravado poderá retomar os respectivos descontos nos proventos de aposentadoria da recorrente, acaso seja concluído pelo Juízo a quo a regularidade da avença impugnada. Dispositivo: 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão de origem reformada. ACÓRDÃO: