Inteiro teor
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690,Fortaleza-CE Setor Verde - Nível 01 - sala 105 - E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº: 3055505-06.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Teto Salarial] REQUERENTE: SERGIO RICARDO ALVES SISNANDO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Rito dos Juizados da Fazenda Pública ajuizada por SERGIO RICARDO ALVES SISNANDO em face do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual o Requerente busca o reconhecimento da inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional Estadual nº 93/2018 do Ceará e a consequente condenação do Requerido ao pagamento de diferenças salariais relativas a descontos indevidos a título de "abate-teto", referentes ao período de dezembro de 2018 a dezembro de 2020, totalizando o valor de R$ 36.998,52, acrescidos de juros e correção monetária e demais reflexos legais e contratuais. O Requerente, servidor público como Auditor Fiscal da Receita Estadual, sustenta que a Emenda Constitucional Estadual nº 90/2017 (EC nº 90/2017), publicada em 08/06/2017, estabeleceu novo teto remuneratório para os servidores estaduais, com efeitos financeiros a partir de 01/12/2018. Contudo, a Emenda Constitucional Estadual nº 93/2018 (EC nº 93/2018), publicada em 29/11/2018, postergou o início dos referidos efeitos financeiros para 01/12/2020, o que, em sua visão, violou o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade salarial. Para fundamentar seu pedido, o Requerente apresenta diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), inclusive um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade que declarou a inconstitucionalidade da referida EC nº 93/2018. O Requerido, ESTADO DO CEARÁ, apresentou Contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito da ação, sob o fundamento de que a EC nº 93/2018 configuraria um ato de efeito concreto, e a prescrição atingiria o próprio fundo da demanda. No mérito, argumentou a inexistência de direito adquirido, tratando-se, no máximo, de mera expectativa de direito, e a validade da postergação dos efeitos financeiros com base em questões orçamentárias e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em Réplica, o Requerente impugnou as preliminares e reiterou os fundamentos da inicial, destacando a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito em relações de trato sucessivo, a suspensão dos prazos prescricionais pela Lei nº 14.010/2020 e a prevalência do direito adquirido e da irredutibilidade salarial sobre argumentos orçamentários, reforçando a aplicabilidade dos precedentes citados. Os autos vieram-me conclusos. Passo a decidir. I - FUNDAMENTAÇÃO A demanda cinge-se em verificar a constitucionalidade da Emenda Constitucional Estadual nº 93/2018 do Ceará, que postergou os efeitos financeiros do novo teto remuneratório estabelecido pela EC nº 90/2017, e a eventual violação ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial do Requerente, bem como a existência ou não de prescrição do fundo de direito. 01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A presente demanda versa sobre matéria de direito público, envolvendo o Estado do Ceará como Requerido e tendo valor da causa de R$ 36.998,52, que não excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Diante disso, a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme o disposto na Lei nº 12.153/2009. 02. LEGITIMIDADE DAS PARTES As partes são legítimas. O Requerente, na condição de servidor público diretamente afetado pela legislação questionada, possui interesse e legitimidade ativa para pleitear a reparação de seus direitos. O ESTADO DO CEARÁ, por sua vez, na qualidade de ente federativo responsável pela edição das emendas constitucionais e pela administração dos salários dos servidores, possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. 03. MÉRITO A controvérsia central reside em apurar se a postergação dos efeitos financeiros da EC nº 90/2017, promovida pela EC nº 93/2018, configurou violação a direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial do Requerente. A) DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO O argumento de prescrição do fundo de direito suscitado pelo Requerido não se sustenta. A pretensão do Requerente refere-se à percepção de valores remuneratórios, caracterizando-se como relação jurídica de trato sucessivo. Em tais relações, em que o ato lesivo se renova mês a mês, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data de propositura da ação, conforme expressamente previsto na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. A demanda busca a restituição de valores a partir de dezembro de 2018, período que se encontra dentro do quinquênio legal em relação ao ajuizamento da ação em 15/07/2025. Além disso, a Lei nº 14.010/2020, no seu art. 3º, suspendeu os prazos prescricionais de junho a outubro de 2020, em razão da pandemia de COVID-19. Essa suspensão abrange as relações jurídicas de Direito Público, por se tratar de norma excepcional e de caráter geral, reforçando a imprescritibilidade do fundo de direito no período controvertido. B) DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL As garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade salarial são pilares do nosso ordenamento jurídico, protegendo o cidadão contra alterações legislativas que suprimam ou diminuam direitos já incorporados ao seu patrimônio. C) DISTINÇÃO ENTRE VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA NORMA É fundamental distinguir os conceitos de vigência e eficácia da norma. A vigência refere-se à existência formal da lei no ordenamento jurídico, enquanto a eficácia diz respeito à sua aptidão para produzir efeitos concretos. No caso em tela, a EC nº 90/2017 entrou em vigor em 08/06/2017, embora seus efeitos financeiros estivessem condicionados a um termo inicial pré-fixado: 01/12/2018. Conforme o art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), consideram-se adquiridos os direitos "cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável". O art. 131 do Código Civil complementa, afirmando que "o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito". Dessa forma, com a entrada em vigor da EC nº 90/2017, o direito à majoração do teto remuneratório foi incorporado ao patrimônio jurídico do Requerente, constituindo-se em direito adquirido, não sendo mera expectativa. D) VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO PELA EC Nº 93/2018. A EC nº 93/2018, ao postergar a produção dos efeitos financeiros para 01/12/2020, tentou aniquilar um direito já adquirido e um padrão remuneratório já incorporado ao patrimônio do Requerente. Tal postergação representa uma supressão de vantagem econômica já estabelecida por norma anterior, violando o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que protege o direito adquirido, e os arts. 7º, VI, e 37, XV, da Constituição Federal, que garantem a irredutibilidade salarial. E) PRECEDENTES VINCULANTES E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA A matéria já foi objeto de análise aprofundada por órgãos superiores, resultando em precedentes que são de observância obrigatória ou de forte persuasão: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0000878-48.2021.8.06.0000 (TJ-CE): O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará declarou, incidentalmente e por unanimidade, a inconstitucionalidade material da EC nº 93/2018 por violação ao direito adquirido e à irredutibilidade vencimental. Esta decisão é um precedente vinculante para este Juízo, nos termos do art. 927, V, do Código de Processo Civil, que estabelece que os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de arguição de inconstitucionalidade. O acolhimento do pedido inicial é, portanto, impositivo. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4013 (STF): O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4013, consolidou o entendimento de que a supressão de ganhos vencimentais já incorporados ao patrimônio do servidor público ofende o direito adquirido. Afirmou que a aquisição do direito ocorre desde a vigência da norma, mesmo que seus efeitos financeiros sejam diferidos por um termo pré-fixo. ADIs 5809 e 6004 (STF): Estas ADIs, analisando a constitucionalidade de Medidas Provisórias (MP 805/2017 e MP 849/2018) que postergavam reajustes salariais, reforçaram a tese de que a postergação do termo inicial de efeitos financeiros de direitos concedidos por norma já vigente ofende a Constituição por violar o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. F) DA INAPLICABILIDADE DOS ARGUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS Os argumentos do Requerido baseados em dificuldades orçamentárias e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para justificar a supressão do direito adquirido não podem prevalecer. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio STF entende que as restrições impostas pela LRF não podem se sobrepor a direitos subjetivos dos servidores públicos, especialmente quando esses direitos decorrem de decisões judiciais. O art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), inclusive, exclui expressamente do cálculo dos limites de gastos com pessoal as despesas decorrentes de decisões judiciais. Portanto, a condenação do Estado ao cumprimento de um direito já reconhecido não encontra óbice em alegações de ordem orçamentária. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em conformidade com os princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irredutibilidade salarial, bem como com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e os precedentes vinculantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1. DECLARAR, incidentalmente, a inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional Estadual nº 93/2018 do Ceará, por violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial do Requerente. 2. CONDENAR o ESTADO DO CEARÁ a restituir ao Requerente SERGIO RICARDO ALVES SISNANDO as diferenças salariais indevidamente descontadas a título de "abate-teto" a partir de dezembro de 2018 até dezembro de 2020, bem como todos os seus reflexos legais e contratuais, a exemplo de 13º salário, férias + 1/3, e adicionais pessoais, apurados em liquidação de sentença. Os valores a serem restituídos deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora exclusivamente pela aplicação da Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. JORGE HENRIQUE SOUSA FROTA JUIZ LEIGO Nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL Juiz de Direito
