Inteiro teor
24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001829-65.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: VITA DENTAL DISTRIBUIDORA ODONTOLOGICA MEDICA LTDA PROMOVIDO / EXECUTADO: INSTITUTO ESPERANCA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS ajuizada por VITA DENTAL DISTRIBUIDORA ODONTOLOGICA MEDICA LTDA em face da empresa INSTITUTO ESPERANCA, na qual a Autora afirma ser empresa atuante na distribuição de produtos odontológicos. Sustenta que forneceu mercadorias à Requerida, conforme comprovado por meio da Nota Fiscal nº 000225, no valor de R$ 12.800,75 (doze mil e oitocentos reais e setenta e cinco centavos). Alega que, apesar da regular entrega dos produtos, a Requerida permaneceu inadimplente quanto ao pagamento do valor acordado, não tendo quitado o débito até o presente momento. Relata que foram realizadas diversas tentativas de cobrança extrajudicial, todas infrutíferas. Diante do exposto, requer o pagamento de R$ 56.042,45 (cinquenta e seis mil, quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), referente ao valor das mercadorias mais multa e juros, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais. Na sua peça de defesa, a Requerida sustenta a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da Autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, alegando que não há prova da efetiva entrega das mercadorias descritas na Nota Fiscal nº 000225. Argumenta que o DANFE juntado aos autos está sem assinatura no canhoto de recebimento, inexistindo documento idôneo que comprove a tradição da mercadoria, razão pela qual requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, impugna o valor cobrado, afirmando haver excesso, pois a Autora pretende receber R$ 56.042,45 (cinquenta e seis mil e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), valor muito superior ao principal de R$ 12.800,75 (doze mil e oitocentos reais e setenta e cinco centavos), decorrente de encargos inseridos unilateralmente no boleto. Sustenta a abusividade da multa de 2% (dois por cento) e dos juros diários de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais), requerendo, caso reconhecida a dívida, a limitação aos encargos legais. Refuta o pedido de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido autoral. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." MÉRITO A controvérsia cinge-se à existência da dívida, especialmente quanto à efetiva entrega das mercadorias descritas na nota fiscal que instrui a inicial. A relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, por envolver fornecimento de produtos por empresa distribuidora, enquadrando-se a Autora no conceito de fornecedora (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor) e a Ré como destinatária final dos produtos (art. 2º do CDC). Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à facilitação da defesa dos direitos em juízo (art. 6º, VIII, do CDC). Contudo, ainda que sob a égide consumerista, permanece hígido o dever mínimo de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte Autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em análise, a Autora limitou-se a juntar aos autos a Nota Fiscal e boleto bancário, IDs n. 181420920/ 181420923, ambos documentos unilaterais, produzidos por sua própria iniciativa, desacompanhados de qualquer elemento idôneo que comprove a efetiva entrega das mercadorias. Conforme já destacado anteriormente nestes autos na decisão que indeferiu tutela provisória, ID n. 181744535, verificou-se que os documentos acostados são unilaterais e não demonstravam naquele momento, recebimento efetivo da mercadoria, aceite do título, nota de recebimento, canhoto, ou outra prova equivalente. Não há assinatura no canhoto da nota fiscal, tampouco comprovante de entrega, romaneio, e-mails de confirmação, recibo ou qualquer outro elemento apto a demonstrar a tradição da mercadoria. A mera emissão de nota fiscal não constitui prova suficiente da efetiva concretização do negócio jurídico, por se tratar de documento unilateral, incapaz, por si só, de demonstrar a existência da obrigação de pagar. A jurisprudência é firme no sentido de que a nota fiscal desacompanhada de prova do recebimento da mercadoria não autoriza a procedência de ação de cobrança, sendo imprescindível comprovação mínima da entrega e do nexo entre os produtos e o valor exigido. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA. ART. 15 DA LEI N.º 5.474/1968. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO TOMADOR. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE COM O VALOR COBRADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - A cobrança de duplicata sem aceite é possível quando estiver protestada e acompanhada de documento comprobatório da entrega de mercadorias ou prestação de serviços (art . 15 da Lei n.º 5.474/1968 - Lei das Duplicatas). A mera emissão de nota fiscal não é suficiente para a comprovação dos serviços supostamente prestados e do crédito respectivo, por se tratar de documento unilateral. O credor deve provar o nexo de causalidade entre os serviços e o montante indicado no título - No caso concreto, a Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva prestação dos serviços cobrados na inicial, nos termos do art. 373, I, do CPC. A nota fiscal que instruiu a inicial não contém a assinatura do representante legal do Apelado, e não descreve os supostos serviços prestados. (TJ-MG - AC: 51364361020168130024, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 09/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ÔNUS DA PROVA. NOTA FISCAL NÃO ASSINADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a revelia do réu, que não apresentou contestação, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, e se a nota fiscal apresentada pelo autor é suficiente para comprovar a existência da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia, nos termos do art. 344 do CPC, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo quando a prova dos autos ou a natureza da demanda indicar o contrário. 4. A nota fiscal anexada aos autos pelo autor, sem a assinatura ou confirmação do recebimento da mercadoria pelo réu, é documento unilateral que, por si só, não comprova a efetiva prestação do serviço ou a existência da dívida. Conforme entendimento consolidado, a simples emissão de notas fiscais não tem força probatória suficiente para embasar a procedência de ação de cobrança, sendo necessário que haja outros elementos que comprovem a prestação dos serviços ou o recebimento da mercadoria. 5. Ausente prova robusta que comprove a existência da dívida, mantém-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. "A revelia não afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito do autor, especialmente quando a prova apresentada, como notas fiscais sem assinatura ou confirmação de recebimento, é insuficiente para demonstrar a existência da dívida." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 344 e 373. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.24 .146692-9/001, Relator (a): Des. Fábio Torres de Sousa, j. 20/06/2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50022475720208130056, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 08/11/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que julgou procedente a cobrança, sob o fundamento de que as notas cobradas são desprovidas de assinatura do recebedor. 2. Higidez da cobrança. Acolhimento. Provas documentais suficientes, incluindo trocas de e-mails, que demonstram a prestação dos serviços de transporte de mercadorias e o reconhecimento da dívida pela apelante. Ausência de impugnação específica pela apelante quanto à prestação do serviço. 3. Caracterização das notas fiscais apócrifas como título executivo judicial. Desnecessidade, considerando o rito eleito pela parte. Possibilidade de cobrança por meio de ação com ampla dilação probatória. Reconhecimento da exigibilidade do crédito na ação de cobrança. Majoração da verba honorária (CPC/15, art. 85, § 11º). 4. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10082001020228260001 São Paulo, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 28/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) Assim, no presente feito, a Ré, em contestação, ID n. 190057790, impugnou expressamente a entrega da mercadoria, afirmando não ter recebido os produtos descritos na nota fiscal. Contudo, não há nos autos qualquer evidência objetiva que demonstre o contrário. Diante desse cenário probatório, verifica-se que a Autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, inexistindo comprovação do fato constitutivo do direito invocado. Ressalte-se, por oportuno, possuir o juiz liberdade para apreciação da análise das provas produzidas nos autos, e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, por determinação da Lei n. 9.099/95; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora/ré, sua análise fica condicionada à apresentação, em momento posterior e oportuno, de documentos comprobatórios da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, em conformidade com a Súmula 481 do STJ. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular
