Inteiro teor
PROCESSO N.º 3002810-74.2025.8.06.0163. REQUERENTE: RITA GOMES DE LIMA. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a parte Autora com "Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais", sustentando que sofre descontos mensais indevidos em sua conta bancária sob a rubrica "título de capitalização", sem jamais ter contratado tal produto. Requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira, por sua vez, alegou regularidade da contratação, afirmando que esta teria ocorrido por meio eletrônico, mediante uso de senha, cartão e biometria. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da alegação de ausência de interesse processual: Sustenta o Promovido a ausência de interesse de agir pela falta de pretensão resistida e inexistência de requerimento administrativo prévio. Em que pese o argumento do Promovido, é preciso ter em mente que o prévio pedido administrativo junto ao credor não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso. Desse modo, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. 1.1.2 - Da inversão do ônus da prova: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente. Diante da evidente hipossuficiência técnica e econômica do autor, milita em seu favor a presunção de veracidade das alegações iniciais, cabendo ao requerido comprovar a regularidade da contratação e a licitude das cobranças. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. 1.2.1 - Da falha na prestação do serviço e da repetição do indébito: A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança sob a rubrica "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO". Inicialmente, cumpre consignar que se aplica à relação entre as partes o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e da Súmula 297 do STJ, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos na prestação de serviços, conforme o art. 14 do CDC, que estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os extratos bancários juntados sob os IDs nº 172498521, nº 172498523, nº 172500129, nº 172500126 e nº 172500127, demostram os descontos impugnados tendo iniciado em 04/07/2022. Incumbia, portanto, à instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar a existência de contratação válida e específica que autorizasse os descontos realizados. No caso concreto, o banco réu limitou-se a juntar aos autos registros internos de sistema, consistentes em logs de transações, produzidos unilateralmente, sem qualquer documento apto a demonstrar a manifestação livre, consciente e inequívoca de vontade da parte autora quanto à contratação do título de capitalização. Não foram apresentados proposta de adesão, certificado individual do título, condições gerais do produto, informações sobre prazo, sorteios, resgate ou mesmo ciência prévia do consumidor acerca das características do serviço. Os títulos de capitalização são produtos regulamentados e fiscalizados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sendo indispensável a comprovação de que o consumidor teve acesso às informações essenciais do produto antes da contratação, o que não ocorreu. A simples alegação de contratação por canal digital, desacompanhada de prova idônea da adesão, não supre o dever de informação nem comprova a validade do negócio jurídico. Configurada, assim, a falha na prestação do serviço, mostra-se indevida a cobrança realizada, impondo-se a declaração de inexistência do débito. No que tange à repetição do indébito, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 929 (REsp nº 1.799.343/RS), fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé do fornecedor, aplicando-se tal entendimento apenas aos pagamentos realizados após a publicação do acórdão (30/03/2021)." Portanto, os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores, em dobro, nos termos do Precedente. No caso concreto, considerando que os descontos tiveram início em 04/07/2022, mostra-se devida a restituição em dobro de todos os valores indevidamente debitados. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, o bom nome, a reputação e os sentimentos, em sentido amplo. Atente-se à lição de Sérgio Cavalieri Filho quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". No caso em análise, embora reconhecida a irregularidade dos descontos e a falha na prestação do serviço, não há prova de que a parte autora tenha sofrido abalo psicológico relevante, constrangimento público, restrição de crédito ou qualquer violação concreta aos direitos da personalidade. Os fatos narrados pela autora podem ter ocasionado frustração, raiva e outros dissabores, mas não sofrimento intenso e profundo a caracterizar abalo psicológico, assim, não verifico a ocorrência de abalo psicológico a ensejar indenização por danos morais. Portanto, o mero desconforto experimentado pela autora não configura dano moral indenizável, mas simples aborrecimentos decorrente de fatos normais da vida diária que não são passíveis de indenização, pelo que entendo que deve ser reformado o comando sentencial, afastando a condenação a título de danos morais. Diante disso, INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais. 1.2.3 - Da suspensão dos descontos: Reconhecida a inexistência de contratação válida e a ilicitude dos descontos realizados, é medida necessária a determinação de suspensão imediata de quaisquer descontos futuros relativos a títulos de capitalização na conta bancária da parte autora. A medida encontra amparo no artigo 537 do Código de Processo Civil, sendo adequada para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e evitar a perpetuação do ilícito. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a inexistência dos débitos decorrentes dos descontos realizados sob a rubrica "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO" incidentes na conta bancária da parte Autora, com fundamento no art. 14 do CDC; II) CONDENAR o Requerido à restituição em dobro de todos os valores descontados, com fundamento no Tema 929/STJ, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC/2002, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ) e juros de mora ao mês pela taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); III) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais; IV) DETERMINAR que o banco requerido suspenda imediatamente quaisquer descontos referentes a títulos de capitalização na conta bancária da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido realizado, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, convertendo-se desde já a penalidade em perdas e danos em favor da parte autora, sem prejuízo de eventual majoração da multa em caso de descumprimento da ordem, até ulterior deliberação deste Juízo. Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleo 4.0, data e hora do sistema. MARITZA EGOAVIL DE LLANOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Núcleo 4.0, data e hora do sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
