Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. TETO FIXADO NO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO MARCO DEFINIDOR. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo exequente contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que homologou os cálculos para expedição de Requisição de Pequeno Valor, considerando a renúncia ao valor excedente e fixando como base de cálculo o teto do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social vigente à época do trânsito em julgado da sentença condenatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor, o teto correspondente ao maior benefício do RGPS deve ser apurado com base no valor vigente à data do trânsito em julgado da sentença de conhecimento ou no valor vigente à época do efetivo pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 10.562/2017 do Município de Fortaleza fixou como limite para expedição de RPV o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, em consonância com os §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade de leis locais que estabelecem teto de RPV inferior ao previsto no art. 87 do ADCT, desde que respeitado o valor mínimo correspondente ao maior benefício do RGPS e observada a capacidade econômica do ente federado. 5. No julgamento do RE nº 1.359.139/CE (Tema 1231), o STF reconheceu expressamente a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017, reafirmando a jurisprudência da Corte quanto à matéria. 6. A definição do regime jurídico aplicável à expedição da RPV deve observar a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, momento em que se consolida a situação jurídica da condenação. 7. A Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 438/2021, estabelece que os valores para fins de RPV devem observar os dados do trânsito em julgado da fase de conhecimento. 8. A Resolução nº 14/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reforça que o limite da RPV deve ser aquele vigente na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. 9. Tendo o trânsito em julgado ocorrido em 19/05/2023, aplica-se ao caso o teto do maior benefício do RGPS vigente naquele momento, inexistindo direito à utilização de valor posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O teto da Requisição de Pequeno Valor deve ser definido com base na legislação vigente à data do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. 2. É constitucional a lei municipal que fixa o limite da RPV no valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 3. O valor do maior benefício do RGPS a ser considerado para fins de RPV é aquele vigente no momento do trânsito em julgado da condenação judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 3º e 4º; ADCT, art. 87; Lei nº 9.099/1995, arts. 38 e 55; Lei Municipal nº 10.562/2017; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 47, § 3º; Resolução CNJ nº 438/2021; Resolução TJCE nº 14/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.868/PI, Rel. Min. Joaquim Barbosa; STF, ADI nº 4.332/RO, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, ADI nº 5.100/SC; STF, RE nº 1.359.139/CE (Tema 1231), Tribunal Pleno, j. 01.09.2022; TJCE, AI nº 0630708-10.2021.8.06.0000; TJCE, AI nº 0620260-41.2022.8.06.0000; TJCE, AI nº 0626518-04.2021.8.06.0000.