Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispenso a parte Autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista a extinção prematura do feito. Deixo de fixar verba honorária sucumbencial, tendo em vista que a relação processual sequer se completou. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE Travessa Filismino Filho, nº 1079, Várzea da Matriz, Fone: (85) 3108-1754, Aracati/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3003937-43.2025.8.06.0035Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]AUTOR: ANTONIO ANANIAS DA SILVAREU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação anulatória de contrato com repetição de indébito e compensação por danos morais proposta por ANTONIO ANANIAS DA SILVA em face do BANCO AGIBANK S.A. Por meio do despacho de ID 181408785, este Juízo determinou a intimação da parte Autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Conforme certidão de ID 187093681, a parte Autora deixou de cumprir a determinação judicial, permanecendo inerte e silente, transcorrido o prazo legal assinalado sem qualquer manifestação ou requerimento. É o relatório. Decido. O presente caso enseja o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem análise do mérito, diante da desídia da parte Autora em atender ao comando judicial de emenda da peça vestibular. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece o procedimento a ser adotado pelo Juiz ao constatar a presença de defeitos ou irregularidades capazes de dificultar ou impedir o julgamento de mérito: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso concreto, este Juízo observou rigorosamente a norma processual ao oportunizar à parte Autora a correção do vício apontado. Essa providência constitui materialização do Princípio da Cooperação, previsto no art. 6º do CPC, que impõe ao Juiz o dever de auxiliar as partes a superar os entraves processuais. Não obstante a oportunidade conferida, a parte Autora não demonstrou o interesse em prosseguir com o feito de maneira regular, permanecendo inerte após a intimação válida e expressa para cumprir a diligência. A certificação da Secretaria demonstra o decurso do prazo in albis, o que configura a desídia processual. A ausência de emenda, portanto, obsta o regular desenvolvimento do processo e impede a apreciação da lide no seu mérito, caracterizando uma das hipóteses de inaptidão da petição inicial, conforme previsto no art. 330, inciso IV, do CPC. Assim, a inércia, após regular intimação pessoal ou por seu procurador, para a satisfação do requisito legal, impõe a solução extintiva, conforme explicado. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispenso a parte Autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista a extinção prematura do feito. Deixo de fixar verba honorária sucumbencial, tendo em vista que a relação processual sequer se completou. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se, promova-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Aracati, data da assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito
