Ementa
ASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: HENRIQUE GOMES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AURENILO OLIVEIRA COSTA - CE43727 e DIANA PRACIANO DE ABREU - CE50377 POLO PASSIVO:COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA - CE14437-A e JADER MATOS CAVALCANTE FILHO - CE24654-A Destinatários:DIANA PRACIANO DE ABREU FINALIDADE: Intimar acerca da sentença de ID: 192577397, proferida nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno os promoventes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça concedida aos autores, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se.