Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3004110-93.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Requerente: CASSIANO BARROS DO NASCIMENTO Requerido: I - RELATÓRIO Processo de nº 3004110-93.2024.8.06.0167 Trata-se de Ação Acidentária proposta por Cassiano Barros do Nascimento em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos. A parte autora relata que sofreu acidente de trabalho e apresenta sequelas de fratura ao nível do punho e da mão. - CID10: T92.2, outras instabilidades articulares- CID10: M25.3 e Luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos da cintura escapular- CID10: S4. Alega que recebeu auxílio-doença de 12/11/2018 até 27/02/2019, com NB: 625.869.544-6, não prorrogado por ausência de constatação de ausência de capacidade. Requer a concessão de auxílio-doença. Decisão de id. 112403888 determinando a realização de perícia. Laudo Pericial acostado no id. 150454865, conclusivo para incapacidade parcial e definitiva. O INSS apresentou proposta de acordo no id. 166163470, o autor manifestou discordância do acordo (id. 176596908). É o breve relatório. Processo de nº 3001876-07.2025.8.06.0167 Trata-se de Ação Acidentária proposta por Cassiano Barros do Nascimento em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, aduz que tem doença ocupacional, encontra-se incapacitado para suas atividades laborais. Tal situação lhe ocasionou sequelas de fratura ao nível do punho e da mão. - CID10: T92.2, outras instabilidades articulares- CID10: M25.3 e luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos da cintura escapular- CID10: S43. Afirma que requereu benefício previdenciário por incapacidade temporária (NB: 717.914.659-6), em 05 de agosto de 2024, que teve seu pedido indeferido sob a justificativa de "Não constatação de incapacidade laborativa". Contestação apresentada no id. 174888340. Decisão de id. 177368789 determinando a a juntada do laudo pericial de id. 150454865, dos autos de nº 3004110-93.2024.8.06.0167, e apensamento a esses autos. Manifestação do INSS no id. 180978056 requerendo a extinção dos autos e realização de nova perícia. É o breve relatório. Decido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora é segurado da Previdência Social na qualidade de empregada, e pleiteia a concessão Auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez. A concessão de benefícios por incapacidade para o exercício de atividade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for ocaso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Extraem-se da leitura dos dispositivos acima transcritos os três requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Destaque-se que todos os requisitos acima mencionados devem ser preenchidos concomitantemente, de forma que a exclusão de apenas um deles inviabiliza a concessão do benefício previdenciário. No tocante à incapacidade, se for temporária, ainda que total ou parcial, para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, caberá a concessão de auxílio-doença. O auxílio-doença, posteriormente, será convertido em aposentadoria por invalidez, se sobrevier incapacidade total e permanente, ou em auxílio-acidente, se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa, ou extinto, em razão da cura do segurado. De outro lado, a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente e restar impossibilitada a reabilitação para o exercício de outra atividade laborativa. Em ambos os casos, a incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado será averiguada pelo julgador, ao se valer de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, sobretudo o exame médico-pericial, e o benefício terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. Ademais, é necessário esclarecer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor delas decorre. Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Quanto ao período de carência, os artigos 26, 42, § 1º e 2º, 43, § 1º, 59, 62 e 86 da Lei nº 8.213/91 dispõem que: "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II- auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135 de 2015). [...]" Posto as considerações iniciais, no caso concreto, quando da resposta ao 14º quesito do laudo pericial (ID 150454865), o Perito deixou claro que a enfermidade que acomete a parte demandante trata-se de doença ocupacional. O laudo pericial (ID 150454865) foi conclusivo em asseverar que a parte autora encontra-se parcial e definitivamente incapaz para exercer o seu trabalho, tendo fixado como data do início da incapacidade 11/03/2019 e, por ser definitiva, sem vislumbre de cessação. Denota-se que o laudo pericial revela consonância aos documentos médicos apresentados pela parte autora. Destaco que o perito asseverou que a doença acarreta "Dores crônicas, prejuízo funcional, instabilidade e limitação da mobilidade". No caso, a atividade da autora (caldereiro/mecânico) está diretamente relacionada com a enfermidade em questão (quesito 14). Dessa forma, considerando a doença da qual padece a autora e a evidente incapacidade do exercício de sua atividade laborativa, deve, realmente, ser assegurado direito ao benefício de incapacidade temporária. Salienta-se que a situação é de concessão de auxílio-doença, e não de aposentaria por invalidez, visto que a incapacidade, apesar de definitiva, é parcial. Nesse sentido, dispõe a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez." Da análise destas condições e da enfermidade, verifico que é possível a sua reabilitação para função compatível com sua limitação de saúde, razão pela qual entendo não ser caso de aposentadoria por invalidez. Quanto à Data de Início do Benefício (DIB), a TNU já firmou entendimento no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade deve ser assim fixado: a) na data da perícia judicial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Enunciado 22); e c) na data da citação se a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação, mas posterior à data do requerimento administrativo (PEDILEF 50020638820114047012). Ainda, considerando que fora constatada incapacidade definitiva em 11/03/2019, data posterior ao requerimento do NB:625.869.544-6, e esta não cessa, destaco o requerimento do NB: 717.914.659-6), em 05 de agosto de 2024. Constatando que a incapacidade (11/03/2019) é posterior à data de entrada do requerimento (30/01/2019, NB:625.869.544-6- ID 105738979), todavia, é anterior ao requerimento dos autos de nº 3001876-07.2025.8.06.0167 (05/08/2024, NB: 717.914.659-6 - ID 180978061) fixo a DIB na data do requerimento (05/08/2024). Por fim, no que tange à tutela provisória de urgência, antes mesmo de uma cognição exauriente, a lei permite ao magistrado, liminarmente ou após justificação prévia, seu deferimento, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, já formada a cognição de mérito, entendo que a probabilidade do direito invocado pela parte autora restou mais que evidenciada. O periculum in mora, por seu turno, consiste no fundado receio de um dano iminente e a necessidade de garantir a própria efetividade da solução final a ser ditada pelo Poder Judiciário. E no caso presente, é inegável a natureza alimentar do benefício previdenciário, tornando inequívoco o risco caso seja postergada a sua fruição. Assim, entendo presente a plausibilidade da tese esposada na inicial, bem como o fundado receio de lesão ao direito da autora, razão porque defiro a tutela provisória de urgência no sentido de que o promovido implante o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora. III - DISPOSITIVO. Diante dos fundamentos acima expostos e pelo que mais consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I do CPC para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença (NB: 717.914.659-6), a partir da data do requerimento (05/08/2024). Com efeito, o auxílio-doença acidentário deverá ser mantido até a data em que a parte autora seja reabilitada profissionalmente para o desempenho de outra atividade que lhe venha a garantir a subsistência ou no momento em que obtiver a efetiva recuperação ou ainda quando considerado não recuperado for concedida a aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o art. 62 da Lei nº 8.213/91. Nas ações previdenciárias, a correção monetária deve incidir desde a data em que as parcelas eram devidas e os juros moratórios devem incidir a partir da citação, quanto às parcelas vencidas até aquela data, e, a partir do vencimento, quanto às parcelas que se vencerem posteriormente. São tais juros devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até a data da vigência da Lei nº 11.960 /2009, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até o dia 08/12/2021. Quanto à correção monetária, por força do tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Logo, a correção do valor devido deve ser calculada especificamente com base no INPC até 08/12/2021 e, a partir dessa data, aplica-se a SELIC. Antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta (obrigação de fazer), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), independentemente do trânsito em julgado da sentença, e em sede de tutela provisória, o benefício de auxílio-doença pleiteado em favor da requerente, limitada a multa a 30 dias. Condeno, ainda, a ré ao pagamento dos honorários advocatícios a serem pagos pelo réu, não se podendo fixar nesse momento em vista da iliquidez do julgado (CPC, art. 85, §4º, II, III e IV). Deixo de condenar a Autarquia em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Determino a cópia desta sentença para os autos apensos. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
