Ementa
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. SELFIE. COMPROVANTE DE TED QUE COMPROVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA (ART. 80, II, CPC). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NUCOF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 4 de Fevereiro de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO Nº: 8001026-58.2023.8.05.0200 AGRAVANTE: CARMELITA DOS REIS AGRAVADO: BANCO PAN S.A. JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA