Ementa
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE FÁTICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 4 de Fevereiro de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO Nº: 8000082-69.2024.8.05.0055 AGRAVANTE: ELIO ELIZIARIO DE SOUZA AGRAVADO: CREFISA S.A JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA