Inteiro teor
8191158-19.2025.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSENICE SANTOS DE JESUS REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA JOSENICE SANTOS DE JESUS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, todos qualificados, alegando que firmou com a demandada o empréstimo pessoal nº 063720028578, cujas parcelas de R$ 158,99 deveriam ser descontadas diretamente de sua conta bancária onde recebe o benefício assistencial Bolsa Família. Acrescentou que, em junho de 2025, houve um atraso no repasse do seu benefício, o que impediu o desconto da parcela na data aprazada, com isso, diz que a instituição financeira, de forma unilateral e sem prévia consulta, realizou o refinanciamento da parcela vencida, passando a descontar o valor adicional de R$ 33,39 mensais, em seis prestações. Ademais, afirmou ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito por uma suposta dívida de R$ 648,76 (ID 523542935). Dessa forma, requereu a concessão de medida liminar para que a ré seja compelida a retirar seu nome nos cadastros de crédito. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência de débito e condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00. Deferida a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova na Decisão de ID 523738110, já o pedido de tutela de urgência restou indeferido. Devidamente citada, a ré apresentou contestação ID 528862313, arguindo, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse processual e impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que os descontos e o sistema de desconto fracionado estão previstos contratualmente para os casos de insuficiência de saldo, tendo a autora incorrido em mora em junho de 2025, fato que motivou a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Aduziu a inexistência de danos morais indenizáveis, vez que agiu no exercício regular de direito, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 529220003, reitera a exordial e impugna as preliminares arguidas na defesa. Intimadas as partes para informarem interesse na dilação probatória (Ato Ordinatório ID 529357310), a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a Autora permaneceu silente (Certidão ID 534120598). Decisão ID 534135110 anunciou do julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos. RELATADOS. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, tendo as partes, inclusive, abdicado de dilação probatória adicional. O réu alegou a falta de interesse de agir do autor, contudo esta preliminar não prospera. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Em decorrência desse princípio, o esgotamento da via administrativa não constitui, via de regra, condição para o acesso à justiça. A parte lesada tem o direito de buscar diretamente a tutela jurisdicional para a defesa de seus direitos, sem a necessidade de prévio exaurimento de instâncias administrativas. No caso em tela, a resistência da Ré em reconhecer a ilegalidade da negativação e a necessidade da Autora de ver declarada a inexistência do débito para limpar seu nome configuram claramente a utilidade do provimento jurisdicional. Portanto, rejeito a preliminar. No que tange à impugnação ao valor atribuído à causa, o art. 292, inciso V, do CPC estabelece a necessidade de que o dano moral expresse o valor pretendido e o inciso VI, do mesmo dispositivo, preceitua que, havendo cumulação de pedidos, o valor atribuído à causa deverá representar o somatório dos pleitos formulados. A indicação na petição inicial do valor dos danos morais corresponde a R$ 10.000,00, valor este equivalente àquele indicado como valor da causa. Assim, inexistindo irregularidade indefiro a preliminar. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Impende destacar, inicialmente, que a relação travada entre autor e réu é consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC. Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Colhe-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tais artigos visam, como as demais normas previstas no Código Consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles. Vislumbra-se, portanto, que a Lei 8.078/90 no tocante à Responsabilidade Civil adotou a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados, em razão da atividade que realizam, independentemente de culpa. A responsabilidade civil objetiva é constituída de três pressupostos: conduta humana (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. Ademais, o mesmo artigo do Código de Defesa do Consumidor determina, expressamente, que o fornecedor de produtos e serviços só será eximido de culpa quando o defeito não existir ou quando existindo, a culpa seja exclusivamente do consumidor ou de terceiro: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nessa esteira, considerando a responsabilidade objetiva adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor provar que fora rigorosamente diligente na prestação do serviço e que os danos causados ao consumidor decorreram por sua culpa exclusiva. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem reconhecido a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela segurança das operações bancárias, nos termos da súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O cerne da controvérsia reside em verificar a licitude do parcelamento/refinanciamento automático realizado pela própria instituição financeira, bem como a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito pela Ré, em face de um débito originário de parcela não paga integralmente no vencimento. Compulsando os autos, verifica-se que a autora comprovou, por meio do extrato bancário de julho de 2025 (ID 523542941), que a ré passou a efetuar descontos sob o título de Debito Crefisa nos valores de R$ 158,99 (parcela regular) e R$ 33,39 (parcela do refinanciamento). Ocorre que, ao optar pelo refinanciamento automático do saldo devedor e passar a descontar as parcelas correspondentes a essa renegociação diretamente na conta da consumidora, a instituição financeira opera uma novação ou, ao menos, uma modificação no fluxo de exigibilidade da dívida. Embora a ré alegue que os descontos fracionados visavam facilitar o adimplemento, isso não se sustenta diante da realidade fática, posto que, a facilitação mencionada pela ré resultou, na prática, em uma elevação do custo efetivo da dívida para a consumidora. A imposição de um refinanciamento unilateral, sem que tenha sido dada à autora a oportunidade de purgar a mora da parcela única de forma menos gravosa, fere o dever de cooperação. Ademais, o áudio de ID 523542951 corrobora a tese autoral de que a preposta da ré não prestou esclarecimentos adequados sobre a origem da restrição, limitando-se a tratar do refinanciamento já implementado e a ofertar novos produtos, o que demonstra o descaso com o direito de informação da consumidora. Quanto à negativação, consta do extrato do SERASA, colacionado em ID 523542935, uma dívida de R$ 648,76, com data de vencimento em 26/08/2025. Contudo, nota-se que, embora a ré tenha procedido a repactuação da dívida e realizados diversos descontos para quitação das parcelas em atraso e das frações do refinanciamento, simultaneamente realizou inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, sobre o valor integral da dívida originária. Isto é, se o débito estava sendo objeto de amortização mediante descontos diretos em conta, autorizados e operacionalizados pela própria ré sob uma nova modalidade por ela imposta, a caracterização da mora que justifica a inscrição restritiva de crédito torna-se juridicamente insustentável. Dessa forma, a parte Ré não se desincumbiu do ônus de provar a validade do consentimento da autora para a operação de repactuação / refinanciamento de dívida, especialmente considerando a hipervulnerabilidade do consumidor. Destarte, a ausência da prova do consentimento válido da autora acarreta na nulidade dos contratos. Com efeito, considerando que cabe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II CPC) e dado aos efeitos da inversão do ônus probante deferido nos autos, deveria o demandado suportar os efeitos da não produção da prova, mas assim não procedeu, restando procedente a falha da prestação do serviço. Nesse mesmo sentido, cita-se o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA A FIM DE SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da lide reside na análise da existência e validade da renegociação de débito oriundo de contrato de empréstimo, sem a solicitação do devedor, e, consequentemente, dos descontos das prestações do refinanciamento da conta bancária da parte autora, bem como da existência de responsabilidade civil da parte promovida pelos eventuais danos materiais e morais alegados pelo requerente. 2. A instituição financeira promovida, ora recorrente, ofereceu contestação sem apresentar nenhuma prova de que a parte autora tivesse solicitado e contratado a renegociação ou refinanciamento de débito. 3. Ainda que se trate de refinanciamento de dívida, cabe à instituição financeira a comprovação da contratação do suposto refinanciamento ou renegociação através de contrato assinado pelo consumidor. 4. Desse modo, mostrou-se acertada a sentença de piso que, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos, considerou que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e declarou a nulidade das renegociações/refinanciamento atinentes ao contrato, ainda mais que a ela se impunha a inversão do ônus da prova, calcado no art . 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Os descontos realizados na conta da parte autora, em razão de contrato de refinanciamento/renegociação de débito inexistente, configuram falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição financeira deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil . 6. Da mesma forma, a conduta da parte promovida que atribui o ônus de um serviço não solicitado e promove descontos na conta da parte autora, em decorrência de contrato de refinanciamento inexistente, reduzindo o benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegado nos autos. 7. Redução do montante da condenação por danos morais, fixada em R$ 15 .000,00 (quinze mil reais), ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Patamar adotado pelo TJBA em demandas análogas. 8 . Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000525-97 .2016.8.05.0120, em que figuram como apelante BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros e como apelada DELECINDO SIMAO DE OLIVEIRA . ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto condutor. Salvador. (TJ-BA - Apelação: 80005259720168050120, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2024) Quanto ao pedido de dano moral, o Código Civil, em seu art. 186, reconhece expressamente a existência de dano moral ao dispor, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Nos autos, restou comprovado que a integridade moral da suplicante foi violada, subsistindo, portanto, o dever de indenizar os danos daí decorrentes. A conduta da ré, ao privar a consumidora de parte de seu benefício assistencial para satisfazer um refinanciamento imposto e, simultaneamente, manter seu nome nos cadastros restritivos de crédito por dívida inexigível, extrapola o mero aborrecimento contratual. A indenização decorrente dos danos morais tem como escopo compensar a dor suportada pela vítima e impedir a reincidência do réu. No entanto, apesar da previsão constitucional do dano moral, a legislação infraconstitucional foi omissa quanto aos parâmetros a serem utilizados para delimitar o quantum da indenização devida. Diante da lacuna legal, as cortes brasileiras, principalmente o Superior Tribunal de Justiça, têm traçado, caso a caso, requisitos que norteiam a fixação do valor do dano, respeitando a proporcionalidade entre o dano e a indenização. A doutrina nacional também tem auxiliado o magistrado na árdua tarefa de determinar um valor justo para a compensação do dano suportado, invocando, além do princípio da proporcionalidade, o da razoabilidade e o da moderação. Assim, face à ponderação dos requisitos acima expostos, entendo ser justo o valor de R$ 8.000,00, para compensar a ofendida pelos constrangimentos que indevidamente lhe foram causados com a falha do serviço da demandada. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a nulidade do refinanciamento de dívida impugnado, ante a ausência de consentimento válido; 2. DETERMINAR à Ré que proceda à exclusão do nome da Autora dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito aqui discutido, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 3. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Com a vigência e efeitos das regras Lei 14.905/2024, deverá ser utilizado o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic para fins de juros moratórios mensais, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Nos termos do §3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 11 de fevereiro de 2026. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito
