Ementa
autocomposição quanto ao valor apresentado pelo Exequente, haja vista que incontroverso, máxime porque a ação versa exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado, disponível, portanto. Assim sendo, HOMOLOGO, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado pelas partes quanto ao montante de R$ 69.484,69 (sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), referente ao valor principal, e R$ 6.948,47 (seis mil novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), à título de honorários sucumbenciais. Destarte, extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, letra "b", do CPC/2015. Autorizo, desde já, o requerimento da parte Autora de destaque dos honorários contratuais por percentual de 30% constante no Id. 403069938. Ademais, deverão a parte Autora e/ou Advogado acostar aos autos dados bancários, para fins de agilizar a expedição do respectivo ofício requisitório, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se o trânsito em julgado. Ocorrido, desde logo determino a expedição do precatório ou RPV, devendo os valores serem atualizados pela Autarquia-ré a partir da data de sua elaboração até a do efetivo pagamento. Publique-se e intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8100589-06.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc... PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, na qualidade de Exequente, apresentou pedido de cumprimento de sentença apresentando cálculos no montante de R$ 69.484,69 (sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), referente ao valor principal, e R$ 6.948,47 (seis mil novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), à título de honorários sucumbenciais (Id. 509789750). Intimado, o INSS veio aos autos concordando com os cálculos do exequente (Id. 536350007). É o relatório. No caso, não existe óbice à autocomposição quanto ao valor apresentado pelo Exequente, haja vista que incontroverso, máxime porque a ação versa exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado, disponível, portanto. Assim sendo, HOMOLOGO, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado pelas partes quanto ao montante de R$ 69.484,69 (sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), referente ao valor principal, e R$ 6.948,47 (seis mil novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), à título de honorários sucumbenciais. Destarte, extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, letra "b", do CPC/2015. Autorizo, desde já, o requerimento da parte Autora de destaque dos honorários contratuais por percentual de 30% constante no Id. 403069938. Ademais, deverão a parte Autora e/ou Advogado acostar aos autos dados bancários, para fins de agilizar a expedição do respectivo ofício requisitório, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se o trânsito em julgado. Ocorrido, desde logo determino a expedição do precatório ou RPV, devendo os valores serem atualizados pela Autarquia-ré a partir da data de sua elaboração até a do efetivo pagamento. Publique-se e intimem-se. Salvador, 20 de janeiro de 2026 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
