Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Incidente de Insanidade Mental em face de GILBERTO SANTOS LISBOA, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao Processo Penal por força do art. 3º do CPP. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo principal nº 0000093-30.2017.8.05.0267. Sem custas. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva no sistema e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UNA Processo: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO n. 0000172-09.2017.8.05.0267 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UNA REQUERENTE: RAILSON SANTANA SOUZA Advogado(s): GILBERTO SANTOS LISBOA (OAB:BA38284) ACUSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Insanidade Mental instaurado em favor de GILBERTO SANTOS LISBOA, com o objetivo de aferir sua higidez mental e eventual capacidade de autodeterminação à época dos fatos narrados na ação penal principal. O feito seguiu seu trâmite regular. Contudo, em consulta ao sistema processual, verificou-se que o processo principal, tombado sob o nº 0000093-30.2017.8.05.0267, já foi sentenciado, tendo a prestação jurisdicional cognitiva sido devidamente entregue. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção do feito (ou "Vieram os autos conclusos"). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O incidente de insanidade mental é um procedimento acessório e preventivo, cuja finalidade é subsidiar o juízo quanto à imputabilidade do réu no bojo de uma instrução criminal em curso. No presente caso, observa-se que o processo principal (0000093-30.2017.8.05.0267) já alcançou a fase de sentença. Com o julgamento do mérito da ação penal, ocorre a perda superveniente do interesse processual no que tange ao incidente de insanidade, uma vez que a utilidade do provimento jurisdicional pretendido nestes autos restou esvaziada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a sentença no processo principal acarreta a perda do objeto dos incidentes a ele vinculados, dada a natureza acessória destes. Sem o processo de conhecimento em aberto, não subsiste a necessidade da perícia para fins processuais imediatos. Portanto, a extinção sem resolução de mérito é a medida que se impõe, ante a ausência de interesse de agir na modalidade necessidade-utilidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Incidente de Insanidade Mental em face de GILBERTO SANTOS LISBOA, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao Processo Penal por força do art. 3º do CPP. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo principal nº 0000093-30.2017.8.05.0267. Sem custas. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva no sistema e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. UNA/BA, 16 de janeiro de 2026. GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO (PROJETO VEREDICTO)
