Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL. ÔNUS DO FATO QUE COMPETE A ACIONADA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, VIII DO CDC. SOLICITAÇÃO NÃO REALIZADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DEMASIADA ESPERA. ART. 22 DO CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.