Ementa
Ante o exposto, tendo em vista que houve a descaracterização da mora nos autos da Apelação Cível nº 0702336-09.2024.8.02.0051, revogo a liminar e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, ao passo em que extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o banco demandante a arcar com as custas e despesas processuais e a pagar honorários em favor do advogado da parte demandada, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa com base no art. 85, §§ 2º e 10, do CPC c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei n° 14.905, de 28 de junho de 2024). Se for interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao egrégio TJAL, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.