Ementa
Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por ERICK GOMES DE OLIVEIRA em face de SUPERMERCADO HIROTA LTDA. Honorários periciais, pelo Reclamante, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), dos quais está isento por ser parte beneficiária da justiça gratuita, devendo o valor ser requisitado ao E. TRT da 2ª Região, nos termos da fundamentação. Honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da Reclamada. No tocante à previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT, que trata da suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, deverá ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 e eventual modulação de efeitos. Custas processuais da Reclamação Trabalhista pelo Reclamante, no valor de R$ 1.806,24, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 90.311,79, das quais fica isento ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes.