TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6004421-94.2025.4.06.3800

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004421-94.2025.4.06.3800/MG AUTOR : VICENTE DE PAULA THOMAZ ADVOGADO(A) : FILIPE AUGUSTO DE SOUZA (OAB MG118603) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido encartado na inicial, extinguindo o vertente processo, com resolução de mérito, fazendo-o com fulcro no art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: reconhecer a especialidade do trabalho exercido pela parte autora nos períodos compreendidos entre 24/07/1989 a 02/03/1990, 01/10/2003 a 28/06/2010 e 19/11/2003 a 28/06/2010, conforme fundamentação supra, bem como os períodos especiais reconhecidos administrativamente pelo INSS (23/06/1990 a 28/02/1991, 01/03/1991 a 31/05/1992, 01/06/1992 a 21/01/1995, 03/08/2011 a 30/08/2016 e 31/08/2016 a 31/07/2018), os quais deverão ser convertidos em tempo de serviço comum, utilizando-se o multiplicador 1.4; acrescer ao tempo acima com os períodos comuns laborados pela parte autora constantes do CNIS e já reconhecidos administrativamente pelo INSS, de forma que o tempo total de serviço/contribuição da parte autora, por ocasião do requerimento administrativo (NB 42/223.041.195-5, com DER em 31/07/2024), passe a ser de 40 anos, 2 meses e 17 dias de tempo de serviço/contribuição, conforme planilha de tempo de contribuição integrante da presente decisão; conceder à parte autora o benefício de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, a partir de 31/07/2024, data do requerimento administrativo (NB 42/223.041.195-5), salientando-se que o cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"); e pagar à parte autora os valores atrasados devidos do benefício em questão, desde 31/07/2024, data do requerimento administrativo (NB 42/223.041.195-5), com data de início do pagamento em 01/02/2026 (dia posterior à última competência abarcada pelo cálculo da SECAJ), com renda mensal inicial e prestação previdenciária atual conforme cálculos a serem elaborados pelo Setor de Contadoria, conforme CNIS coligido ao feito, que integrarão esta sentença. No valor consignado deverá ser observada a prescrição quinquenal e o limite da competência deste Juizado Especial Federal por ocasião do ajuizamento da ação. De registrar que, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 32, ?a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. Ainda, ?é entendimento assente da Turma Nacional de Uniformização a possibilidade de sentença que fixe apenas os parâmetros, sem, contudo, estipular valores: (...)? (PU n. 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009)? (2ª Turma Recursal de Minas Gerais, RI 2009.38.08.700159-6, Rel. Juiz Federal Carlos Henrique Borlido Haddad, julgado em 30/06/16). Correção monetária e juros de mora conforme metodologia e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que o valor indicado deve ser atualizado nos termos postos acima até a data da expedição da requisição de pequeno valor/ precatório. Considerando a natureza alimentícia da prestação, a comprovada necessidade da parte autora e a ausência de previsão legal de recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento imediato desta sentença, com o implantação do benefício ora concedido/revisado no prazo de 30 (trinta) dias, com a devida comprovação nos autos, sob pena de multa a ser fixada no caso de descumprimento, além das demais consequências decorrentes da omissão, inclusive de natureza criminal. BENEFÍCIO A SER IMPLANTADO/REVISADO Espécie Aposentadoria conforme art. 17 da EC 103/19 Beneficiário(a) Vide cabeçalho Tempo especial reconhecido a ser averbado no CNIS 24/07/1989 a 02/03/1990, 01/10/2003 a 28/06/2010 e 19/11/2003 a 28/06/2010 Tempo Total de contribuição/serviço 40 anos, 2 meses e 17 dias DIB 31/07/2024 DIP 01/02/2026 Custas processuais e honorários de sucumbência incabíveis, por aplicação extensiva dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95. DEFIRO à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50 c/c art. 99, §3º do Novo Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário, em face do contido no art. 13 da Lei n.° 10.259/2001. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, conforme dispõe o parágrafo 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, caso tenha sido requerido e juntado pelos advogados o contrato de honorários advocatícios antes da expedição do RPV/Precatório. 1 ? Intimem-se as partes e a APSADJ. 2- Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para resposta, em 10 dias, remetendo-se o feito, em seguida, após a comprovação do cumprimento da tutela, para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do art. 1.010 do CPC/2015). 3 ? Transitada em julgado, à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos dos valores pretéritos, respeitados os parâmetros ora estabelecidos. 4 ? Em seguida, cadastre-se o requisitório no sistema, intimem-se novamente as partes dos cálculos e, nada requerido, à migração. 5 ? Comprovado o cumprimento, ao arquivo, com baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.