Ementa
Diante do exposto: a) HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido pelo INSS quanto à averbação no CNIS como tempo de contribuição do período de 01/10/1987 a 26/01/1988, regularmante anotado na CTPS do autor, resolvendo o mérito neste ponto, com fulcro no Art. 487, III, 'a' do CPC; Determino, por conseguinte, ao INSS que proceda à averbação do referido período, para fins previdenciários. b) com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos apenas para reconhecer como tempo especial os períodos de 07/07/2003 a 01/03/2006 e de 06/11/2006 a 28/11/2017, que deverão ser averbados e convertidos em comum, para fins previdenciários. Conforme fundamentação da sentença e considerando o perigo da demora, por se tratar de requisito para a obtenção de benefício mais favorável, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao INSS que proceda à averbação dos períodos (itens "a" e "b"), no prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento. Por fim, tendo em vista a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 85 do CPC, condeno a parte autora e o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados, para cada um, no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora por litigar sob o palio da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário tendo em vista que o proveito econômico perseguido na ação é nitidamente inferior a 1000 salários mínimo. (art. 496, § 3º do CPC). I.Cumpra-se.