Ementa
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6014929-96.2025.4.06.3801/MG
AUTOR : LOHANIA DIAS DE MORAES
ADVOGADO(A) : GILNEANA COSTA SANTOS (OAB MG136020)
ADVOGADO(A) : GISELY DE SOUZA GOMES (OAB MG238335)
SENTENÇA
Com tais considerações, julgo procedente, o pedido, resolvendo o mérito, art. 487, I, CPC, a fim de condenar a UNIÃO a: 1) restituir o valor de R$94,52, decorrente de dos danos materiais, corrigido desde 19/08/2025 e majorado por juros a contar da citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; 2) reparar os danos morais causados, no valor de R$ 8.000,00, corrigido e majorado por juros a contar da presente data, conforme Manual de Cálculos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Intimar. Se houver recurso, dar vista ao recorrido e remeter à TR. Com o trânsito em julgado, Expedir RPV. Comprovado o pagamento, dar baixa e arquivar.