Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, AGRÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. PROJETO DE REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO RURAL. POSSE PRECÁRIA E INDIRETA DE LOTE RURAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMODATO SEM AUTORIZAÇÃO DO INCRA. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por beneficiário de projeto de assentamento rural contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo INCRA em relação ao Lote 59 do Projeto de Assentamento Jacaré Grande, em Janaúba/MG, e que afastou o direito à indenização por benfeitorias. O apelante alegou possuir perfil de trabalhador rural, sustentando a legitimidade da exploração indireta do lote por meio de contrato de comodato com seu pai, além de requerer a concessão da justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. (i) definir se o pedido de justiça gratuita, formulado com declaração de hipossuficiência e não apreciado pelo juízo de origem, permite a dispensa do preparo recursal; (ii) estabelecer se o descumprimento das cláusulas do contrato de assentamento e a ausência de exploração direta e pessoal autorizam a reintegração de posse pelo INCRA; (iii) determinar se há direito à indenização por benfeitorias realizadas em imóvel público ocupado irregularmente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pedido de justiça gratuita formulado com declaração de hipossuficiência e não apreciado pelo juízo de origem pode ser examinado em grau recursal, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, e, inexistindo prova em sentido contrário, autoriza a concessão do benefício e a consequente dispensa do preparo.
4. A concessão de lote em assentamento promovido pelo INCRA tem natureza precária, personalíssima e resolúvel, subordinada ao cumprimento das condições legais e contratuais, como a residência e a exploração direta e pessoal do imóvel pelo beneficiário.
5. A cessão informal do lote mediante contrato de comodato com terceiro, ainda que parente, sem autorização prévia e formal do INCRA, viola cláusulas resolutivas do contrato de assentamento, configurando posse precária e injusta.
6. A posse exercida em desconformidade com as normas do programa de assentamento é de má-fé, afastando qualquer pretensão de indenização por benfeitorias, nos termos do art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e do art. 1.220 do Código Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A concessão de uso de lote em projeto de assentamento pelo INCRA é personalíssima e condicionada à exploração direta e pessoal do imóvel pelo beneficiário.
2. A cessão informal da posse do lote, sem autorização do INCRA, viola cláusulas contratuais e caracteriza posse precária e injusta, legitimando a reintegração de posse.
3. O ocupante de imóvel público em desconformidade com as normas agrárias e contratuais não tem direito à indenização por benfeitorias, por configurar posse de má-fé.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 184; CPC, arts. 98, § 3º, 99, 1.022 e 1.026; Lei n. 4.504/1964, art. 17; Decreto n. 59.428/1966, art. 64; Decreto-Lei n. 9.760/1946, art. 71; CC, art. 1.220.
Jurisprudência relevante citada: TRF6, AC 0001208-93.2011.4.01.3807, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Gláucio Maciel, D.E. 10/12/2025.