Ementa
Isto posto, HOMOLOGO O REFERIDO ACORDO e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, III, ?b?, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Defiro a Justiça Gratuita.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6006289-10.2025.4.06.3800
- Publicação
- DJEN 20/02/2026
- Número único (CNJ)
- 6006289-10.2025.4.06.3800
Dados do julgamento
Acórdão
homologacao
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006289-10.2025.4.06.3800/MG AUTOR : HILTON ABREU VENUTO ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES LOPES ROSA (OAB MG181270) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO O REFERIDO ACORDO e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, III, ?b?, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Defiro a Justiça Gratuita.