Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PEDIDO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.
2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER REGULARES OS ENCARGOS CONTRATUAIS IMPUGNADOS.
3. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. SUSTENTA A INCIDÊNCIA DO CDC, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS À AVALIAÇÃO DO BEM E AO REGISTRO DO CONTRATO, E A DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS PACTUADA E A EFETIVAMENTE APLICADA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU SIMPLES DOS VALORES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA AO CONTRATO É ABUSIVA OU DIVERGE DA TAXA PACTUADA; (II) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) SABER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO; E (IV) SABER SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGUROU VENDA CASADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE. A TAXA CONTRATADA DE 2,05% AO MÊS NÃO SE CONFUNDE COM O CET E NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, À LUZ DO TEMA 27 DO STJ.
6. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA QUANDO HOUVER EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NO CASO, O REGISTRO FOI COMPROVADO DOCUMENTALMENTE E HAVIA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.
7. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É LEGÍTIMA QUANDO O SERVIÇO TIVER SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR COBRADO NÃO FOR EXCESSIVO. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA.
8. O SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO A CONTRATAÇÃO É FACULTATIVA E FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO. OS AUTOS INDICAM PROPOSTA AUTÔNOMA E ASSINATURA ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR, SEM PROVA DE IMPOSIÇÃO DA SEGURADORA OU DA CONTRATAÇÃO.
9. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ALTERA A SOLUÇÃO QUANDO OS DOCUMENTOS DO CONTRATO E DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS CONSTAM DOS AUTOS E SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SOMENTE PODE SER REVISTA QUANDO HOUVER DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE, NÃO BASTANDO A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO AO CET OU À MÉDIA DE MERCADO. 2. É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL, EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 3. NÃO HÁ VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA QUANDO O CONSUMIDOR ADERE DE FORMA FACULTATIVA E EM INSTRUMENTO APARTADO. 4. AUSENTE PROVA DE COBRANÇA ABUSIVA, É IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO."