Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005317-67.2025.4.05.8102 RECORRENTE: JOSEFA REGINA DE SOUSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JUNIOR SOUSA AGUIAR - CE38185-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. GARI. AUSÊNCIA DE TEMPO COMUM. EPI INDICADO COMO EFICAZ NO PPP. ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEFICÁCIA É DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE INEFICICÁCIA DO EPI QUANTO A AGENTES BIOLÓGICOS. ENTENDIMENTO DO STF. TESE DA TRU DA 5ª REGIÃO. TEMA 213 DA TNU. NÃO CUMPRIMENTO DOS 25 ANOS DE ATIVIDADE ESPECIAL ANTES DA EC Nº 103/2019. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 21 DA EC Nº 103/2019. NÃO ATINGIMENTO DA PONTUAÇÃO MÍNIMA DE 86 PONTOS. AUTORA NÃO POSSUI A IDADE DE 60 ANOS (EC 103, ART. 19). RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005317-67.2025.4.05.8102 RECORRENTE: JOSEFA REGINA DE SOUSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JUNIOR SOUSA AGUIAR - CE38185-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)