TRF5, Mandado de Segurança Cível 0005422-07.2026.4.05.8200

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0005422-07.2026.4.05.8200 TERCEIRO INTERESSADO: JAIRO CRISOSTOMO DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 TERCEIRO INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOÃO PESSOA IMPETRADO SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, ajuizada por JAIRO CRISOSTOMO DA SILVA SOBRINHO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com pedido de tutela de urgência, objetivando compelir a autoridade impetrada a remeter todos os débitos do impetrante, passíveis de inscrição em dívida ativa da União, para a PGFN, a fim de possibilitar a transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 11/2025. O impetrante pediu o "cancelamento" da presente ação, alegando que foi distribuída por equívoco. Dito isso, decido. O art. 337, §3º, do CPC/2015 preceitua que "há litispendência quando se repete ação que está em curso". O referido Código também estabelece, no seu art. 59, que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. O impetrante distribuiu o processo nº 0005420-37.2026.4.05.8200, no dia 13.02.2026, às 11h29min, com o mesmo pedido e causa de pedir da presente ação, a qual também tramita nesta 2ª Vara. Na mesma data, às 11h33min, a presente ação foi distribuída para a 2ª Vara Federal. Com isso, na hipótese dos autos, resta caracterizada a litispendência, nos termos do art. 337, §1º e 3º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve prevalecer aquela ajuizada em primeiro lugar (art. 59 do CPC/2015). Diante do exposto, DECLARO extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC/2015, por restar caracterizada a ocorrência de litispendência. Sem custas e honorários. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Joao Pessoa, na data da validação. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara MSADB