Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS em obrigação de dar, consistente em pagar à autora as parcelas do salário-maternidade vencidas, pertinentes ao período compreendido entre o 28.º dia anterior e o 91.º posterior ao parto, com atualização: (1) até novembro/2021, de correção monetária pelo IPCA-e a contar do vencimento e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação; (2) a partir de dezembro/2021, de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; (3) A partir de 09 de setembro de 2025 (vigência da EC nº 136/2025): A atualização monetária e os juros de mora serão aplicados na forma do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação dada pela EC nº 136/2025, o que implica: a) Atualização Monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) Juros de Mora simples de 2% ao ano (2% a.a.); c) Regra de Teto: O percentual final de atualização e juros, apurado na forma acima, não poderá ser superior à variação da Taxa Selic para o mesmo período, devendo esta ser aplicada em substituição caso o limite seja ultrapassado (§ 1º do Art. 3º da EC 113/21, com a redação da EC 136/25). Eis os dados básicos para o registro do benefício: TIPO DE BENEFÍCIO Salário-maternidade NB 236.581.632-5 BENEFICIÁRIO (A) NADJA MARIA DE SANTANA RENDA MENSAL A definir DIB DER VERBAS VENCIDAS A serem liquidadas Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contra-razões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Havendo o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício no prazo de 60 dias. Após, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, planilha de cálculo atualizada, segundo as premissas fixadas nesta sentença, sob pena de arquivamento com baixa e, se não houver impugnação, expeça-se a requisição de pagamento. Ultimadas tais providências, ao arquivo. Registre-se a presente sentença.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0038143-37.2025.4.05.8300 AUTOR: NADJA MARIA DE SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de salário-maternidade. O salário-maternidade (art. 71 e segs., Lei 8.213/91) é benefício pago à segurada gestante durante o período de 120 dias de afastamento de suas atividades, no prazo de 28 dias antes e 91 dias após o parto, fixado em atestado médico fornecido pelo SUS ou por perícia médica do INSS. Ocorrendo parto antecipado, o benefício é pago 120 dias após o parto, e, em caso de aborto não criminoso, por duas semanas. A concessão do benefício está condicionada à comprovação do nascimento da criança, à demonstração da qualidade de segurada e, no caso das seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, à satisfação de carência equivalente a 10 contribuições mensais (art. 25, inc. III, c/c art. 26, inc. VI, Lei 8.213/91). Pois bem, no caso em exame, o nascimento está comprovado por meio de certidão. A qualidade de segurada, de sua parte, afigura-se evidente, já que manteve vínculo empregatício entre 1/03/2015 e 06/2025 (id. 110808227). Por fim, tratando-se de segurada do tipo empregada, está dispensada a satisfação da carência (art. 26, inc. VI, Lei 8.213/91). Visto que todos os requisitos já estavam satisfeitos por ocasião da DER, o acolhimento do pedido é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS em obrigação de dar, consistente em pagar à autora as parcelas do salário-maternidade vencidas, pertinentes ao período compreendido entre o 28.º dia anterior e o 91.º posterior ao parto, com atualização: (1) até novembro/2021, de correção monetária pelo IPCA-e a contar do vencimento e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação; (2) a partir de dezembro/2021, de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; (3) A partir de 09 de setembro de 2025 (vigência da EC nº 136/2025): A atualização monetária e os juros de mora serão aplicados na forma do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação dada pela EC nº 136/2025, o que implica: a) Atualização Monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) Juros de Mora simples de 2% ao ano (2% a.a.); c) Regra de Teto: O percentual final de atualização e juros, apurado na forma acima, não poderá ser superior à variação da Taxa Selic para o mesmo período, devendo esta ser aplicada em substituição caso o limite seja ultrapassado (§ 1º do Art. 3º da EC 113/21, com a redação da EC 136/25). Eis os dados básicos para o registro do benefício: TIPO DE BENEFÍCIO Salário-maternidade NB 236.581.632-5 BENEFICIÁRIO (A) NADJA MARIA DE SANTANA RENDA MENSAL A definir DIB DER VERBAS VENCIDAS A serem liquidadas Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contra-razões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Havendo o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício no prazo de 60 dias. Após, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, planilha de cálculo atualizada, segundo as premissas fixadas nesta sentença, sob pena de arquivamento com baixa e, se não houver impugnação, expeça-se a requisição de pagamento. Ultimadas tais providências, ao arquivo. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01
