DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0030872-83.2025.4.05.8103 AUTOR: FRANCISCA LUARA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAELLE MARIA MELO SOARES - CE32185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a obtenção de decisão jurisdicional que lhe garanta o direito a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. Afirmando a autora não poder suportar as despesas do processo sem comprometer a própria subsistência, bem como não oferecendo o INSS impugnação, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.1. MÉRITO De início, verifica-se dos autos que a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com DER em 16/09/2024 (id. 122060469). Durante a instrução processual foi realizada perícia médica, cujo laudo técnico se encontra no id. 140681876. Ao exame, o perito médico atesta que o(a) periciando(a) EXAME PSIQUIÁTRICO SEM ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NO MOMENTO. O AUTOR(A) NÃO APRESENTA SINAIS DE DISTÚRBIO COGNITIVO, ALTERAÇÕES DA CONSCIÊNCIA, DÉFICIT INTELECTUAL OU SINTOMAS GRAVES RELACIONADOS À SUA CONDIÇÃO. AS FUNÇÕES MENTAIS ESTÃO PRESERVADAS, E NÃO FORAM OBSERVADOS INDÍCIOS DE DESORIENTAÇÃO, ALUCINAÇÕES, DELÍRIOS OU COMPROMETIMENTO DO COMPORTAMENTO. COMORBIDADES CLÍNICAS SEM EVIDÊNCIA DE COMPLICAÇÕES OU INSTABILIDADE CLÍNICA. BOM ESTADO GERAL, EUPNEICA, NORMOCÁRDICA. COM BASE NA AVALIAÇÃO CLÍNICA/PERICIAL ATUAL, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DO QUADRO PATOLÓGICO EXISTENTE. O EXAME FÍSICO REALIZADO DEMONSTRA QUE A PARTE NÃO APRESENTA LIMITAÇÕES FUNCIONAIS SIGNIFICATIVAS QUE IMPEÇAM O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. Durante a perícia médica, o(a) perito(a) judicial constata que a parte requerente TEM DIAGNÓSTICO DE FOBIA SOCIAL (ANSIEDADE SOCIAL) (CID10 F40.0), TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA (TAG) (CID10 F41.0), TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID F33.2), HIPERTENSÃO ESSENCIAL (PRIMÁRIA) (CID I10), DIABETES MELLITUS TIPO 2 (NÃO INSULINO DEPENDENTE) (CID E11) E HIPERALDOSTERONISMO (CID E26). (id. 140681876, quesito 4). Nessa situação, assevera que não há incapacidade laboral atual, porém, HOUVE INCAPACIDADE PRÉVIA ENTRE 02/02/2024 ATÉ 29/04/2025 (PERÍODO JÁ CONCEDIDO). NÃO HÁ CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE ALÉM DESTE PERÍODO (quesito 5). Note-se que o(a) Demandante pleiteia a concessão/restabelecimento do benefício em questão não comprovando incapacidade para a sua atividade laboral na DER em 16/09/2024, conforme parecer do perito oficial (id. 140681876). Assim, não há valores a título de retroativos devidos à parte Autora. Tem-se que a parte autora, devidamente intimada acerca do laudo judicial, apresentou sua manifestação (id. 143305687). A parte autora impugna o laudo pericial, alegando que a perícia foi superficial ao basear sua conclusão em um único exame psíquico momentâneo, desconsiderando a natureza crônica e flutuante das doenças psiquiátricas e o histórico de tratamento, e que a análise da incapacidade deve considerar os fatores sociais e pessoais da segurada. Não acolho a impugnação. O laudo pericial é conclusivo e mostrou-se produzido adequadamente e suficientemente específico a respeito da situação da parte. O perito discorreu sobre o histórico clínico da parte, realizando a devida anamnese, bem como o exame físico dirigido e a análise da documentação médica apresentada, tendo, em seguida, exposto as razões que o levaram a concluir pela inexistência de incapacidade do periciado, conclusão essa a que chegou considerando e avaliando a patologia descrita pela parte autora. Registre-se que eventual conclusão pericial em sentido diverso de opinião médica constante em atestados médicos apresentados não significa necessária contradição ou inconsistência do laudo. A perícia é uma análise complexa. Não pode a parte querer submeter o seu resultado eventualmente a um elemento isolado, tal como um exame ou um atestado. E não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes e não pode ser elidido tão somente com base em atestados médicos particulares, produzidos unilateralmente por uma das partes. Finalmente, quanto à alegação de que a incapacidade prévia foi constatada administrativamente e deveria ser considerada, note-se que o perito, no laudo judicial anexo aos autos (id. 140681876), afirma que não há comprovação, pelo exame clínico e documentos médicos anexos, de incapacidade atual, embora tenha havido incapacidade prévia entre 02/02/2024 e 29/04/2025. A parte autora busca o restabelecimento do auxílio doença. Eventual divergência entre o entendimento pericial e o adotado pela perícia administrativa no que se refere à incapacidade pretérita não é, em si, elemento capaz de infirmar as conclusões externadas pelo expert nestes autos. Registro que os documentos médicos apresentados são importantes e devem ser avaliados e considerados para a conclusão pericial, todavia, não podem suplantar os exames físico e mental realizados no ato pericial, uma vez que a perícia técnica é para atestar as condições de saúde da parte para o exercício de atividade profissional. Pontuo, ainda, que a presença de doença por mais grave que seja, não leva à conclusão imediata de incapacidade laboral e que o tempo necessário para a realização do tratamento não se confunde com concessão de benefício previdenciário, sendo necessário mais do que isso, exigindo-se a comprovação de que a patologia alegada impede, total ou parcialmente, o exercício de atividade profissional de forma definitiva ou temporária. Nesse contexto, acolho o fundamento exposto no laudo judicial, uma vez que não há convincentes provas médicas aptas a afastar a conclusão pericial ou manifestas incongruências no teor do laudo, nem comprovação de agravamento da doença alegada, pelo que se indeferem os pedidos da parte Demandante. Podendo, portanto, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Nesse diapasão, deve a demanda ser julgada nos estritos limites da causa de pedir, e assim, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 3 - DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente
