Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO NO EXTERIOR, CANCELADA PERANTE A LOCADORA, COM PROMESSA DE REEMBOLSO. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DESPESA QUE ENSEJOU O LANÇAMENTO DE CRÉDITO PROVISÓRIO NA FATURA, POSTERIORMENTE DESFEITO PELO BANCO RÉU, COM A REINCLUSÃO DA COBRANÇA DA LOCAÇÃO E DO IOF. REEMBOLSO INTEGRAL EFETUADO PELA LOCADORA EM FAVOR DO CARTÃO DO AUTOR, EM 01/11/2023, SEM O CORRESPONDENTE REPASSE AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM A CONTESTAÇÃO E SE REPORTAM A TRANSAÇÃO DIVERSA, ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE, SEM INFIRMAR A PREMISSA DECISÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA O RECEBIMENTO DO REEMBOLSO PELA INSTITUIÇÃO EMISSORA E A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA LOCADORA. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. RETENÇÃO DE QUANTIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, A DESPEITO DE SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.