Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO PARCIAL DAS DESPESAS INICIAIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA PREMATURA.
1. O ART. 290 DO CPC ESTABELECE PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO, CONTADO EM DIAS ÚTEIS E OBSERVADA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PREVISTA NO ART. 220 DO CPC.
2. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EXPEDIDA EM 19/01/2026, QUANDO OS PRAZOS PROCESSUAIS SE ENCONTRAVAM SUSPENSOS ATÉ 20/01/2026. CONTAGEM INICIADA EM 21/01/2026. PAGAMENTO DA GRERJ EFETUADO EM 10/02/2026, CORRESPONDENTE AO 15º DIA ÚTIL, NÃO SE CONFIGURANDO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CUSTAS.
3. CERTIDÃO POSTERIOR DA SERVENTIA QUE RECONHECE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, MAS ATESTA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HIPÓTESE DE RECOLHIMENTO PARCIAL DAS DESPESAS INICIAIS, E NÃO DE AUSÊNCIA INTEGRAL DE PREPARO.
4. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ARESP 2.020.222/RJ E CONSAGRADA NO VERBETE Nº 290 DA SÚMULA DO TJRJ, SEGUNDO A QUAL A COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO RESP 2.225.786/GO, QUE VERSA SOBRE PAGAMENTO REALIZADO APÓS O INTEGRAL DECURSO DO PRAZO DO ART. 290 DO CPC.
5. SENTENÇA ANULADA PARA QUE, NO JUÍZO DE ORIGEM, SEJA O AUTOR PESSOALMENTE INTIMADO A RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA FALTANTE, PROSSEGUINDO-SE REGULARMENTE EM CASO DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS INICIAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.