TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0009767-25.2026.4.05.8100

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009767-25.2026.4.05.8100 AUTOR: D. T. R. M. ADVOGADO do(a) AUTOR: ITALO MARINHO CAVALCANTE - CE27441 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: TAYLANA RODRIGUES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Trata-se de ação proposta em face do INSS, visando obter provimento judicial que garanta à parte autora o direito à concessão de benefício assistencial. Ocorre que, de acordo com o processo administrativo contido no id 144979551, o indeferimento do pleito deu-se por razão externa à autarquia previdenciária, ou seja, a própria autora não compareceu ao exame médico a cargo da requerida. Verifico, desse modo, que a hipótese é de carência de ação, por ausência de uma de suas condições: o interesse processual, que, nos dizeres do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno, "representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar. O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio 'necessidade' e 'utilidade'. Necessidade da atuação jurisdicional em prol da obtenção de uma dada utilidade" (BUENO, Cassio Scarpinella. "Curso Sistematizado de Direito Processual Civil", vol. I, 3ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 372). Se o benefício pleiteado não fora concedido por falta de diligência da parte autora, não há que se falar em pretensão resistida pela ré. Assim, o prosseguimento do feito, em tais condições, acarretaria, apenas, desnecessária movimentação da máquina judiciária, devendo a postulante, se quiser, voltar a buscar sua pretensão na esfera administrativa, desta feita, cumprindo os requisitos legais exigidos e que são próprios do processo de deferimento do benefício previdenciário/assistencial almejado, como, por exemplo, a realização da perícia médica. Desse modo, estando ausentes a utilidade e a necessidade do presente processo, configura-se a falta de interesse processual da parte autora, que, em decorrência, aponta pela impossibilidade de enfrentamento do mérito. Cabível, então, o que determino, a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº. 9.099/1995, aplicável à Lei nº. 10.259/2001, nos moldes do art. 1º desta lei. Ressalte-se, por oportuno, que o parágrafo primeiro, do art. 51, da Lei nº. 9.099/95, estatui que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Trânsita esta decisão em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.