Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002165-08.2025.4.05.8200 AUTOR: FERNANDO TORRES DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMULO AUGUSTO DE AGUIAR LOUREIRO FILHO - PB19671 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA FERNANDO TORRES DA COSTA ajuizou ação em face da FAZENDA NACIONAL pleiteando a declaração de isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e a restituição dos valores indevidamente retidos desde junho de 2020 até o reconhecimento administrativo da isenção. O autor é aposentado pelo INSS (benefício NB 142.809.612-1, espécie 42, DIB 20/11/2008). Alega ter sido diagnosticado em junho de 2020 com carcinoma espinocelular in situ (CID C44), doença enquadrada no rol de moléstias graves previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Requereu administrativamente a isenção de imposto de renda junto ao INSS em 2024 (protocolo 1450659435, datado de 29/10/2024). Submetido a perícia médica oficial, realizada em 06/01/2025 pela perita federal Dra. Rosana Maria Tinoco Lordello (CRM 9606-BA), o pedido foi deferido em 21/01/2025, mas com efeitos apenas para competências futuras (a partir da próxima folha de pagamento). O INSS negou a restituição dos valores de imposto de renda retidos no período anterior ao reconhecimento administrativo, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. O autor informou que foram retidos indevidamente os seguintes valores a título de IRRF sobre seus proventos de aposentadoria: - Ano de 2020: R$ 1.234,41 - Ano de 2021: R$ 1.299,38 - Ano de 2022: R$ 1.367,77 - Ano de 2023: R$ 1.439,76 - Ano de 2024: R$ 1.515,54 TOTAL: R$ 6.856,86 Citada, a FAZENDA NACIONAL apresentou manifestação declarando que não se opõe aos pleitos da demanda, em relação aos valores de IRPF retidos pelo INSS sobre os proventos de aposentadoria, desde 10/06/2022 (data do diagnóstico pericial) até a data em que cessarem os descontos, respeitando-se a prescrição quinquenal, com posterior apuração dos valores em eventual liquidação de sentença. Fundamentou a não oposição no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, na Súmula 627/STJ e em precedentes do STJ e STF. Requereu a inclusão da FUNASA no feito, na condição de terceiro interessado. Em réplica, o autor esclareceu que sua aposentadoria é pelo INSS (Regime Geral de Previdência Social), não havendo qualquer vínculo com a FUNASA ou regime próprio de servidor público, tendo sido empregado público da Caixa Econômica Federal (regime celetista). É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1. Competência do Juizado Especial Federal A presente demanda versa sobre isenção de imposto de renda e repetição de indébito tributário em face da FAZENDA NACIONAL, tratando-se de matéria de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF/88) e dentro do limite de valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos - art. 3º da Lei nº 10.259/2001). O autor renunciou expressamente ao valor que eventualmente exceder o teto de 60 salários mínimos (Id. 62307638), preenchendo-se os requisitos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Assim, reconheço a competência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda. 1.2. Gratuidade de Justiça O autor requereu os benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência econômica. Não há elementos nos autos que afastem a presunção de veracidade da declaração. Ademais, o autor é aposentado com idade avançada (74 anos) e renda mensal bruta de R$ 5.788,95, compatível com a condição de necessitado na acepção jurídica do termo. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC c/c art. 5º, LXXIV, da CF/88. 1.3. Prescrição A ação foi ajuizada em 27/01/2025. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168, I, do CTN, conforme pacificada jurisprudência do STF (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJe 11/10/2011). O prazo prescricional de cinco anos retroage a 27/01/2020, contado da data do ajuizamento. Portanto, estão prescritas eventuais retenções de IRRF ocorridas antes de 27/01/2020. No caso concreto, o autor pretende a repetição do indébito desde junho de 2020, período que se encontra dentro do prazo prescricional. Não se configura a prescrição. Rejeito a preliminar de prescrição. 1.4. Inclusão da FUNASA como terceira interessada A FAZENDA NACIONAL requereu a inclusão da FUNASA no feito, na condição de terceira interessada, para fins de eventual cumprimento de obrigação de fazer futura. O autor esclareceu que não possui qualquer vínculo com a FUNASA, tratando-se de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (INSS). Foi empregado público da Caixa Econômica Federal durante a vida laboral, empresa de regime celetista cujos empregados contribuem para o RGPS. A documentação dos autos comprova que o benefício previdenciário do autor é mantido pelo INSS (NB 142.809.612-1), não havendo qualquer relação com a FUNASA ou regime próprio de previdência. Indefiro o pedido de inclusão da FUNASA, por absoluta falta de pertinência temática. O presente processo não envolve servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência, mas sim segurado do Regime Geral de Previdência Social (INSS). 2. MÉRITO 2.1. Enquadramento da moléstia e direito à isenção de imposto de renda O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, estabelece: "Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." O autor é portador de carcinoma espinocelular in situ (CID C44), conforme atestado por laudo médico datado de 11/10/2024 (Id. 61119658) e confirmado por perícia médica oficial realizada pelo INSS em 06/01/2025 (protocolo 479941357). A perita médica federal, Dra. Rosana Maria Tinoco Lordello (CRM 9606-BA, matrícula SIAPE 2123049), analisou os seguintes documentos: - Laudo médico datado de 11/10/2024 (CRMPB 6368): paciente foi submetido a tratamento cirúrgico de 03 lesões de pele em 2022, laudos histológicos confirmaram CID C449 e D044; - Anatomopatológico (CRMPB 7112): lesão cutânea do dorso nasal - carcinoma basocelular nodular; - Anatomopatológico (CRMPB 7112): lesão cutânea do supercílio direito - carcinoma espinocelular in situ tipo acantolítico. A conclusão pericial foi expressa: "Enquadra-se como moléstia relacionada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988. (...) Declaro, sob as penas da Lei, que Fernando Torres da Costa é portador, desde 10/06/2022, até a presente data, de Carcinoma espinocelular in situ, CID C44, moléstia referida no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, (...) sob a rubrica de Neoplasia Maligna." O carcinoma espinocelular, também denominado carcinoma de células escamosas ou epidermóide, é uma neoplasia maligna de pele, enquadrando-se inequivocamente no conceito de "neoplasia maligna" previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que todos os tipos de carcinoma, inclusive o espinocelular, enquadram-se no conceito de neoplasia maligna para fins de isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. De igual modo, a Súmula 627/STJ consolidou que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade para fins de reconhecimento da isenção. Portanto, resta inequivocamente demonstrado que o autor é portador de neoplasia maligna (carcinoma espinocelular in situ, CID C44), fazendo jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 2.2. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas O autor comprovou ser portador de carcinoma espinocelular in situ, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico em 2022. A perícia médica oficial constatou que a doença encontra-se em controle. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade para a concessão ou manutenção da isenção de imposto de renda, conforme expressa a Súmula 627/STJ: "Súmula 627/STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." O fundamento dessa orientação reside na natureza protetiva da norma isentiva, que visa aliviar o ônus econômico dos portadores de moléstias graves, ainda que a doença esteja controlada ou em remissão. Basta a comprovação do diagnóstico por laudo médico, independentemente do estado atual da enfermidade. Assim, o fato de o autor ter sido submetido a tratamento cirúrgico e de a doença estar controlada não afasta o direito à isenção de imposto de renda, sendo irrelevante a contemporaneidade dos sintomas. 2.3. Termo inicial da isenção A controvérsia central do presente processo reside no termo inicial da isenção de imposto de renda e, consequentemente, da repetição do indébito. O autor sustenta que o termo inicial deve ser junho de 2020, data em que alega ter sido diagnosticado com a doença. A FAZENDA NACIONAL, embora não se oponha à procedência do pedido, aceita como termo inicial a data de 10/06/2022, fixada pela perícia administrativa como o momento em que o autor passou a ser considerado "portador" da doença, para fins de isenção. A questão deve ser analisada à luz da legislação e da jurisprudência consolidada. A isenção do imposto de renda para portadores de moléstias graves decorre diretamente da lei (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88), independentemente de ato declaratório da Administração Tributária. O reconhecimento administrativo da isenção possui natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direitos. Assim, o termo inicial da isenção é a data do diagnóstico da doença grave, mediante laudo médico, e não a data do requerimento administrativo ou da concessão administrativa. No caso concreto, a perícia médica oficial realizada pela Dra. Rosana Maria Tinoco Lordello analisou os seguintes documentos: - Laudo médico datado de 11/10/2024 (CRMPB 6368): informou que o paciente foi submetido a tratamento cirúrgico de 03 lesões de pele em 2022; - Laudos anatomopatológicos confirmaram o diagnóstico de carcinoma espinocelular in situ e carcinoma basocelular nodular. A perita estabeleceu como data de início da condição de portador da doença o dia 10/06/2022. Ocorre que a petição inicial do autor alega que o diagnóstico ocorreu em junho de 2020, mas não há nos autos nenhum laudo médico ou documento que comprove a existência de diagnóstico anterior a 2022. O laudo médico de 11/10/2024 menciona que o paciente foi submetido a tratamento cirúrgico de 03 lesões em 2022, mas não especifica o mês exato em que ocorreu o diagnóstico ou o tratamento. A perícia administrativa, ao analisar toda a documentação médica apresentada, fixou a data de 10/06/2022 como o momento em que o autor passou a ser considerado portador da doença para fins de isenção de imposto de renda. Não há elementos nos autos que permitam infirmar a conclusão pericial. O autor não juntou nenhum laudo médico datado de junho de 2020 ou de qualquer período anterior a 2022 que ateste o diagnóstico da neoplasia maligna. Assim, diante da ausência de prova documental de diagnóstico em junho de 2020 e considerando que a perícia médica oficial fixou como termo inicial a data de 10/06/2022, com base na análise dos laudos anatomopatológicos e do histórico médico do autor, acolho como termo inicial da isenção a data de 10/06/2022. É certo que o laudo médico de 11/10/2024 menciona "tratamento cirúrgico em 2022", sem especificar o mês. No entanto, o laudo pericial oficial, realizado por perita médica federal devidamente habilitada, após análise minuciosa da documentação médica, fixou expressamente a data de 10/06/2022, o que deve prevalecer na ausência de elementos de prova em sentido contrário. Portanto, fixo como termo inicial da isenção de imposto de renda a data de 10/06/2022. 2.4. Repetição do indébito tributário Reconhecido o direito à isenção de imposto de renda desde 10/06/2022, o autor faz jus à repetição dos valores indevidamente retidos a título de IRRF sobre seus proventos de aposentadoria desde aquela data até a efetiva cessação dos descontos. O próprio INSS reconheceu administrativamente o direito à isenção em 21/01/2025, mas negou a restituição dos valores retidos no período anterior, sob o argumento de que a isenção teria efeitos apenas prospectivos. Tal entendimento não se sustenta diante da natureza declaratória do reconhecimento administrativo da isenção, conforme já fundamentado. O autor tem direito à repetição do indébito tributário, nos termos do art. 165, I, do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" Os valores retidos a título de IRRF desde 10/06/2022 até a efetiva cessação dos descontos devem ser restituídos ao autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, observado o prazo prescricional quinquenal. Considerando que a ação foi ajuizada em 27/01/2025, a prescrição quinquenal retroage a 27/01/2020. Portanto, o autor faz jus à repetição do indébito desde 10/06/2022 (termo inicial da isenção) até a efetiva cessação dos descontos. 2.5. Correção monetária e juros de mora Quanto à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito tributário, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a restituição de tributos pagos indevidamente deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, c/c art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a repetição do indébito tributário deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir de cada retenção indevida, nos seguintes termos: "Art. 167, parágrafo único, CTN: A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 39, § 4º, Lei 9.250/95: A restituição de pagamentos indevidos ou a maior será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." No caso concreto, os valores de imposto de renda indevidamente retidos desde 10/06/2022 deverão ser corrigidos pela taxa SELIC, a partir de cada retenção indevida até o efetivo pagamento. A taxa SELIC, por já englobar correção monetária e juros de mora, afasta a incidência cumulativa de outros índices de correção ou de juros, evitando bis in idem. 2.6. Apuração em sede de cumprimento de sentença Os valores exatos de IRRF retidos no período de 10/06/2022 até a efetiva cessação dos descontos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de memória de cálculo elaborada pelo autor, com base nos contracheques e histórico de créditos do INSS. A FAZENDA NACIONAL concordou expressamente com a apuração dos valores em eventual liquidação de sentença, não havendo óbice à fixação de obrigação ilíquida nesta sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, no art. 165, I, do CTN, na Súmula 627/STJ e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDO TORRES DA COSTA em face da FAZENDA NACIONAL para: a) DECLARAR o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria (NB 142.809.612-1), em caráter definitivo, desde 10/06/2022, em razão de ser portador de neoplasia maligna (carcinoma espinocelular in situ, CID C44), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, cessando imediatamente qualquer retenção de IRRF sobre os referidos proventos, caso ainda persista; b) CONDENAR a FAZENDA NACIONAL a restituir ao autor os valores de imposto de renda retidos indevidamente sobre os proventos de aposentadoria (NB 142.809.612-1) no período compreendido entre 10/06/2022 e a data da efetiva cessação dos descontos, observado o prazo prescricional quinquenal (valores posteriores a 27/01/2020), corrigidos pela taxa SELIC desde cada retenção indevida até o efetivo pagamento, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95; c) Os valores exatos serão apurados em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de memória de cálculo elaborada pelo autor, com base nos contracheques e histórico de créditos do INSS, observando-se o contraditório; d) Indefiro o pedido de inclusão da FUNASA como terceira interessada, por ausência de pertinência temática, uma vez que a aposentadoria do autor é mantida pelo INSS (Regime Geral de Previdência Social), não havendo vínculo com regime próprio de previdência de servidor público federal. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas processuais, em razão da concessão da gratuidade de justiça ao autor. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Cabe recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular
