Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DO DEVER DE INFORMAÇÃO, DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DO AJUSTE, DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA POSSÍVEL INVALIDAÇÃO E DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1414. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU O TEMA REPETITIVO 1414, A PARTIR DOS RESPS 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE E 2.215.853/GO, PARA DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO DA VALIDADE E DO EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA EVENTUAL INVALIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AO DANO MORAL IN RE IPSA.
APÓS A AFETAÇÃO, O MINISTRO RELATOR RAUL ARAÚJO PROFERIU DECISÃO, PUBLICADA EM 17/03/2026, DETERMINANDO, AD REFERENDUM, COM FUNDAMENTO NO ART. 34, VI, DO RISTJ, E NO ART. 1.037, II, DO CPC, A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM TRAMITAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO TRATADA NO TEMA 1414.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISCIPLINA A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E IMPÕE OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES QUALIFICADOS, AUTORIZANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES QUANDO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO REPETITIVO COINCIDIR COM A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS.
HIPÓTESE EM QUE O OBJETO RECURSAL SE INSERE NO EXATO NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA INSTAURADA NO STJ, IMPONDO-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO, CONFORME DETERMINADO PELA CORTE SUPERIOR, E EM PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA, À ISONOMIA, À COERÊNCIA DO SISTEMA DE PRECEDENTES E À RACIONALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
RECURSO SOBRESTADO.