Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0058235-63.2025.4.05.8000 AUTOR: RITACIRO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO LUDMER - PE21485 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IF/AL ADVOGADO do(a) REU: PAULO VICENTE SANTANA MONACO - BA18034 EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR EBTT. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008). INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA À CARREIRA DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI Nº 12.772/2012. REFLEXOS EM OUTROS NÍVEIS E VANTAGENS. TEMA 911/STJ. A Lei nº 12.772/2012 organiza o Plano de Carreira e Cargos do Magistério Federal, incluindo a carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), com estrutura remuneratória própria e desvinculada do piso nacional do magistério previsto na Lei nº 11.738/2008. O piso salarial instituído pela Lei nº 11.738/2008 limita-se ao vencimento básico inicial das carreiras do magistério público da educação básica, não havendo determinação legal de repercussão automática nos demais níveis da carreira ou sobre gratificações e vantagens, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 911. Inexistência de competência do Poder Judiciário para majorar vencimentos de servidores públicos com fundamento em isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF. Ação improcedente. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por RITACIRO CAVALCANTE DA SILVA em face do Instituto Federal de Alagoas - IFAL, na qual o autor, professor da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), pleiteia a implementação do piso nacional do magistério previsto na Lei nº 11.738/2008 e, por consequência, a sua repercussão no plano de carreira e demais verbas incidentes sobre a remuneração básica (Lei nº 12.772/2012), bem como a condenação do Réu ao pagamento das diferenças decorrentes desse reconhecimento desde janeiro de 2022. O autor sustenta, essencialmente, que desde janeiro de 2022 o vencimento básico dos professores do EBTT encontra-se defasado em relação ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei nº 11.738/2008. Fundamenta seu pedido na caracterização dos professores do EBTT como profissionais da educação básica, integrantes do ensino técnico de nível médio. Na petição inicial (Id. 129087697), o autor requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira e anexando declaração pessoal nesse sentido (Id. 129087701), que foi deferido por meio do despacho de Id. 129544559. Citado, o IFAL apresentou contestação (Id. 139976177), impugnando, preliminarmente, o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor, bem como alegou sua ilegitimidade, aduzindo que caberia à União figurar no polo passivo da demanda, pois compete ao Poder Executivo a iniciativa de lei para reajuste de servidores públicos e ao Poder Legislativo a análise e aprovação da Lei. No mérito, defendeu a impossibilidade de o Poder Judiciário promover aumento salarial, sendo esta atribuição do Poder Executivo. Sustentou a legalidade no proceder do IFAL, sob o fundamento de que a pretensão do autor se fundamenta em premissa equivocada, ao distorcer a finalidade da Lei n.º 11.738/2008, ampliando seu campo de aplicação além dos limites normativos. O autor incorretamente infere que a composição salarial de sua carreira seria resultado da combinação da lei que institui o piso nacional, com outra que prevê as modalidades de jornada de trabalho existentes para o cargo de Magistério EBTT e a forma de composição de seus vencimentos estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 12.772/2012. Sustentou que o plano de carreira de Magistério já assegura remuneração significativamente superior ao piso nacional, garantindo, assim, a dignidade dos profissionais da educação básica, sem violar a Lei nº 11.738/2008. Acrescentou que a influência da Lei nº 11.738/2008 se limita ao que está previsto no art. 2º, § 1º, que determina que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica não pode ser inferior ao estabelecido, o que está sendo cumprido pela Instituição de Ensino. Juntou documentos. Réplica apresentada no Id. 144757190. É o relatório. Fundamento e decido. 1. De partida, no que toca à gratuidade de justiça, tem-se que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). 2. O Superior Tribunal de Justiça afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais (EDcl no REsp 1803554/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 12/05/2020). 3. No caso, o autor percebe remuneração bruta mensal que, em outubro de 2025, alcançava o montante de R$ 19.289,82, com rendimentos líquidos na ordem de R$ 10.015,13 (Id. 139976179, pág. 2), equivalente à renda líquida inferior a 10 salários-mínimos, patamar jurisprudencialmente estabelecido pelo TRF5 para concessão dos benefícios de justiça gratuita. 4. Considerando que o benefício já foi deferido (Id. 129544559) e não foram trazidos aos autos elementos novos e robustos que infirmem de maneira cabal a presunção de necessidade afirmada, mantenho a gratuidade judiciária concedida. 5. Nesse passo, indefiro a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. 6. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do IFAL, entendo por afastá-la. É que em sendo o IFAL uma autarquia federal, ainda que mantenha vinculação com o Ministério da Educação, detém autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.892/2008, não se justificando, pois, a integração da União à lide, uma vez que a relação jurídico-funcional se estabelece diretamente entre o servidor e a autarquia empregadora. 7. Não havendo outras preliminares e estando o processo em ordem, passo ao exame do mérito. 8. Quanto ao mérito, razão assiste ao IFAL, quando sustenta que a interpretação que o autor faz das Leis nº 11.738/2008 e nº 12.772/2012 é equivocada. 9. A Lei nº 12.772/2012 é a norma que organiza o plano de carreiras dos professores federais, incluindo os cargos do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Essa lei deixa claro que as carreiras têm estrutura própria e não são regidas pelas mesmas normas aplicáveis aos professores da educação básica municipal ou estadual. O artigo 1º, inciso III, da referida lei, mostra que os professores do EBTT compõem uma carreira própria, com estrutura de cargos e vencimentos específica. 10. Já a Lei nº 11.738/2008 criou o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, mas com foco específico nos docentes com formação de nível médio, na modalidade Normal, voltada à educação infantil e aos anos iniciais do ensino fundamental (conforme o art. 2º da própria lei, combinado com o art. 62 da Lei nº 9.394/1996 - LDB). 11. Ou seja, o piso salarial previsto na Lei nº 11.738/2008 não foi criado para se aplicar indistintamente a todos os níveis da carreira dos professores federais EBTT, que atuam no ensino técnico e tecnológico. Esses professores têm atribuições diferentes, voltadas para o ensino médio técnico e cursos superiores tecnológicos, conforme definido nos artigos 36-A e 39 da LDB. Portanto, não há base legal para aplicar-lhes o mesmo regime de reajuste do piso salarial dos docentes da educação básica municipal/estadual de forma a repercutir em toda a carreira. 12. O IFAL não possui competência legal para atender à pretensão autoral em sua totalidade, tendo em vista que a Tabela Salarial da Carreira dos Professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) é definida mediante anexo de Lei Ordinária Federal, no caso, a Lei nº 12.772/2012. Portanto, qualquer alteração ou correção desta tabela é de competência do Congresso Nacional, mediante proposta encaminhada pelo Poder Executivo. A tabela remuneratória da carreira EBTT não está legalmente vinculada aos reajustes anuais do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, exceto no que tange ao vencimento inicial. Para os professores desta carreira que, porventura, estejam em um nível inicial com vencimento básico inferior ao piso nacional, é devida a complementação, o que, segundo o réu, já ocorre. 13. É de se ressaltar que o objetivo da Lei nº 11.738/2008 é valorizar os profissionais do magistério da educação básica, conforme consta na exposição de motivos que a originou, objetivando a concessão de um mínimo que promovesse a valorização desse importante profissional dos primeiros níveis educacionais (art. 206, VIII, CF), garantindo-lhe uma renda mínima condizente para que bem desempenhasse suas funções, como forma, inclusive, de evitar disparidades regionais (art. 3º, II, CF) que poderiam ter influência no desempenho escolar nos diversos cantos do país. Tanto que previu de forma expressa, no §1º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008 que: "Art. 2º, § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais". 14. A norma tratou exclusivamente do vencimento inicial, ou seja, do primeiro nível salarial a ser pago aos profissionais que integram as carreiras do magistério público da educação básica, para uma jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Este vencimento se aplica às atividades descritas no §2º do art. 2º, que são as seguintes: "Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional". 15. Essa lei estabelece um padrão salarial mínimo para os profissionais da educação básica, visando garantir um valor que assegure a dignidade mínima ao educador público, conforme o art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal. Seus efeitos, portanto, são limitados a esse objetivo específico (o piso salarial ou primeiro nível de remuneração) e não alteram a composição salarial dos demais níveis nas diversas carreiras de servidores, tampouco afetam a estrutura remuneratória vigente. Em outras palavras, a lei não possui efeito derrogatório geral sobre a regulação dos níveis salariais estabelecidos por legislações específicas. 16. A influência da Lei nº 11.738/2008 sobre a reestruturação de cada carreira se limita ao que está previsto no art. 2º, § 1º, que determina que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica não pode ser inferior ao estabelecido. As demais regulações sobre a composição dos vencimentos e reajustes continuarão a seguir as leis específicas que tratam da reestruturação da carreira ou da remuneração. Isso significa que o efeito derrogatório da Lei nº 11.738/2008 sobre as leis que tratam da composição remuneratória das carreiras é restrito ao valor fixado como piso salarial. 17. Caso haja dissociação entre o valor inicial e o piso, ou se o reajuste anual do piso ultrapassar o valor anterior, o aumento ocorrerá automaticamente. No entanto, esse efeito não se estenderá imediatamente aos níveis superiores, cuja remuneração seja maior que o piso, como é o caso ora analisado. Não há uma obrigação legal de que o reajuste aplicado ao piso se reflita da mesma forma e proporção nos demais níveis da carreira. 18. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.426.210/RS sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 911), firmou a seguinte tese: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso. Tese firmada: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". 19. No voto, fez o relator constar o que segue: "Com efeito, partindo-se do entendimento (intangível para o STJ) já estabelecido pelo STF - de que o piso corresponde ao vencimento básico inicial -, pode-se afirmar que a Lei n. 11.738/2008 limitou-se a estabelecer o piso salarial: valor mínimo a ser pago pela prestação do serviço de magistério, abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. Assim, não há que se falar em reajuste geral para toda a carreira do magistério, não havendo nenhuma determinação de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. Nesse contexto, apenas aqueles profissionais que, a partir de 27/04/2011 (consoante o entendimento do STF), percebessem valores inferiores ao piso legalmente fixado seriam beneficiados com as disposições legais, não havendo qualquer repercussão para os demais professores que, naquela data, já auferiam vencimentos básicos superiores ao estabelecido na lei em comento. Da mesma forma, não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. Essa, portanto, é a premissa geral a ser utilizada na interpretação em questão: a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, apenas determinou que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico (entendimento do STF) em valor inferior, não havendo qualquer determinação de reescalonamento de toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações". 20. O Tema 911/STJ dá a diretriz central para esclarecer que não há reajuste automático para os demais níveis da carreira; e nem reflexos automáticos sobre gratificações e vantagens (no caso, foi avaliado na esfera estadual). Portanto, neste ponto, o STJ firmou a tese de que "não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorre se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". 21. O TRF5 vem se manifestando da mesma forma sobre a questão, conforme recente julgado a seguir colacionado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. REFLEXOS EM OUTROS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA. TEMA 911/STJ. OBSERVÂNCIA. Apelação interposta por THIAGO DE SOUSA FONSECA contra sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual busca implementar o piso salarial profissional nacional do magistério para o professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, bem como a sua repercussão no plano de carreira e nas demais verbas incidentes sobre a remuneração básica, tais como gratificações, adicionais, abonos e vantagens pessoais, com base na Lei nº 11.738/2008 e na Lei 12.772/2012 e suas alterações. Honorários advocatícios, em favor da parte demandada, foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98 do mesmo diploma legal. Nas suas razões, aduz o apelante, em apertada síntese, que: a) a observância da estrutura remuneratória dos servidores do magistério do EBTT ao Piso Nacional do Magistério da educação básica se dá por força da Lei n.º 11.738/2008, ao estabelecer que o piso salarial nacional deve ser adotado como o valor mínimo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios ao fixarem os vencimentos iniciais para os professores da educação básica, considerando uma carga horária de até 40 horas semanais; b) os professores do ensino básico, técnico e tecnológico (EBTT) têm a carreira estruturada pela Lei n.º 12.772/2012. Contudo, por serem professores da educação básica, são submetidos, também, ao limite mínimo de vencimento estabelecido pela Lei n.º 11.738/2008. Tanto é verdade que inexiste qualquer disposição na Lei n.º 12.772/2012 que afaste o piso nacional, motivo pelo qual, por consequência, prevalece a regra geral federal do piso, estabelecido pela Lei 11.738/2008, por ordem emanada do art. 60, III, alínea "e", do ADCT; c) a legislação que disciplina a carreira e a remuneração dos servidores do magistério federal estabelece uma estrutura remuneratória em que os níveis salariais, os regimes de trabalho e as retribuições por titulação são interdependentes, de modo que o reajuste aplicado ao piso deve refletir da mesma forma e proporção aos demais níveis da carreira. A questão devolvida diz respeito à implementação do piso salarial profissional nacional do magistério para o professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, bem como a sua repercussão no plano de carreira e nas demais verbas incidentes sobre a remuneração básica. Consta na sentença que: [...] A Lei nº 12.772/2012, que regula a estrutura remuneratória dos servidores de carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estabelece um plano de cargos e salários próprio, prevendo níveis e classes com critérios distintos de remuneração, desvinculados do Piso Salarial Nacional, conforme anexos da própria lei (art. 16 a 18). A aplicação do reajuste linear, conforme pretendido pelo autor, contraria o regime jurídico estabelecido, violando os dispositivos legais em comento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao reconhecer que o reajuste do piso salarial do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, tem aplicação limitada ao vencimento inicial da carreira, sem obrigatoriedade de extensão a outros níveis ou classes. Nesse sentido foi a interpretação do STJ no julgamento do REsp 1426210 (Tema 911), em que se firmou a seguinte tese: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. (grifo nosso) Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI nº 4.167, declarou a constitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei 11.738/2008, que fixa o piso salarial com base no vencimento básico, e não na remuneração global, conforme pretende o demandante. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 0813659-74.2024.4.05.8100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2025) 22. A legislação que se aplica ao autor, que regula o salário-base e o escalonamento na carreira, é a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008". 23. No caso específico da carreira de Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), a estrutura remuneratória estabelecida pelos artigos 16 a 18 da lei 12772/2012 é composta do Vencimento Básico (VB) e da Retribuição por Titulação (RT). Abaixo, a redação do citado art. 16: Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17. Parágrafo único. Fica divulgada, na forma do Anexo III-A, a variação dos padrões de remuneração, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. (Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016). 24. Interpretar a lei do piso como uma norma geral de reajuste implicaria aplicação das normas orçamentárias, uma vez que haveria consequências não consideradas pelo legislador sobre o custeio dessa despesa pública, que requer a indicação de sua fonte de financiamento (art. 169, § 1º, CF). Assim, a Lei nº 11.738/2008, para essa categoria de servidores, se tornaria uma norma pertinente ao reajuste anual (art. 37, X, CF), o que tornaria imprescindível a prévia dotação orçamentária, conforme decidido pelo STF no julgamento do tema 864, o que contraria a própria Constituição. 25. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 26. A tentativa de estender o piso aos professores do EBTT, por analogia ou com base em isonomia, não pode ser acolhida. O Supremo Tribunal Federal já decidiu (Súmula Vinculante nº 37) que o Judiciário não pode criar ou aumentar vencimentos de servidores públicos com base em alegações de isonomia, sob pena de invadir a competência do Poder Legislativo. 27. Ainda que os professores do EBTT também sejam considerados profissionais da educação, a lei que organiza sua carreira estabelece critérios próprios de remuneração, e cabe ao legislador federal modificar tais valores, caso entenda necessário, e não ao Poder Judiciário. 28. Por fim, embora se reconheça a importância dos profissionais do ensino técnico e tecnológico, isso não autoriza estender, por via judicial, um regime remuneratório pensado para outra categoria, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à separação dos poderes. 29. Assim, a tentativa de combinar a lei do piso com as normas que regem o Plano de Carreira e Cargos do Magistério EBTT, alegando uma suposta remuneração abaixo do piso que na realidade não se aplica ao caso concreto, configura uma interpretação criativa das normas, que não encontra respaldo em nossa realidade jurídica, legislativa e administrativa. 30. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC. 31. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade deve manter-se suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98 do CPC). 32. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC/2015, art. 496). 33. Transitada em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. 34. Intimações e providências necessárias. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal - 3ª Vara/AL
