Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005916-73.2025.4.05.8403 AUTOR: MARIA DE LOURDES FONSECA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Busca a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48, e seguintes, da Lei n.º 8.213/91, que exige a presença, em síntese, de dois requisitos: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; e b) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 11.718/2008. Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material - consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar - para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula n.º 149, do Superior Tribunal de Justiça. a) Requisito etário Quanto a este ponto, não há dúvida, tendo em vista que a requerente contava com mais de 55 anos de idade na DER (14/07/2023), conforme documentos pessoais (id. 93416879). b) Qualidade de segurado Do processo, colhem-se os seguintes documentos a favor da pretensão da parte autora, entre outros: Carteira do sindicato rural, com admissão em 10/11/2007 (id. 93416882, fl. 06); Contratos de comodato rural, firmados em 30/06/2019 e 05/07/2021 (id. 93416882, fls. 10/15); Ausência de vínculos no CNIS (id. 117498254). A prova documental é apta a servir de início de prova material. No mais, a perícia social concluiu a postulante se qualifica como segurada especial, sendo amplamente reconhecida por desenvolver a atividade rural (id. 133627792). Confira-se: Informações Adicionais: Na visita in loco os entrevistados relataram que a autora desenvolve atividades rurícolas, os depoimentos são distintos e nos fazem considerar que a autora seja segurada especial, sendo notório o reconhecimento pelos relatos de toda vizinhança na região da atividade que a mesma desenvolve na comunidade desde que veio morar no assentamento a cerca de mais de quinze fazendo agricultura, propriedade de pessoas que eram de conhecidos da sua família. Na entrevista com autora era evidente o conhecimento da pratica rurícola, tinha material de trabalho em sua residência, a mesma estava em atividade de cuidados da roça, tá limpando a terra. Obtive um discurso perceptível de conhecimento sobre atividade rurícola, possui características de pessoa que labora na roça, sabia períodos de trabalho, dialogo coeso e explicativo. Dessa forma, de acordo com o Estudo Social é possível ter elementos que possam qualificar a autora como segurado especial. Veja-se que durante a realização da diligência foram ouvidas pessoas que moram na região, sendo que todas reconheceram a parte autora como agricultora. Ademais, intimado acerca da conclusão da perícia social, o INSS nada apresentou, conforme certidão acostada aos autos. Dessa forma, concluo que o conjunto probatório produzido nos autos demonstra de forma satisfatória que a requerente exerceu atividade que a enquadra como segurada especial, atendendo aos requisitos para a concessão do benefício pleiteado nos autos. Registro que não há informações negativas em seus registros e cadastros, que desabonem sua caracterização como segurada especial. Presentes pois, os requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado. III. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a: a) Implantar o benefício de aposentadoria por idade, com DIP no trânsito em julgado; b) Pagar as prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo (DER: 14/07/2023), com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Publicação e Registro pelo Sistema PJe 2x. Intimem-se. Assu/RN, data da validação eletrônica. GUILHERME CASTRO LÔPO Juiz Federal
