TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0034675-65.2025.4.05.8300

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0034675-65.2025.4.05.8300 AUTOR: M. A. B. L. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ELLEN VIRGINIA BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS DA SILVA GOMES - PE45987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II - FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARMENTE Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência - considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional - e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. DO MÉRITO Cuida-se de pedido de auxílio-reclusão apresentado por M. A. B. L., filho menor do segurado Abdias Alves Lima, recolhido a estabelecimento prisional em 6/11/2024 (anexo 95031730). Apresentado requerimento administrativo em 21/3/2025 (anexo 95031735), este foi indeferido, sob o fundamento de "Não enquadramento no critério de renda do Auxílio-Reclusão". Em sua contestação (anexo 117178842), o INSS reafirmou o indeferimento administrativo, pugnando pelo reconhecimento da improcedência do pedido. A qualidade de segurado do instituidor não foi questionada. A Emenda Constitucional n. 20/98 limitou a concessão do benefício aos segurados de baixa renda, assim considerados aqueles que, ao tempo da publicação da referida Emenda, percebiam rendimentos de até R$ 360,00. Este teto é periodicamente atualizado por ato normativo do Ministério da Previdência Social. Em 2024, ano em que ocorreu a reclusão do segurado, este valor era de R$ 1.819,26. Nos termos do art. 80, §4º da Lei 8213/91, a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, devendo-se desconsiderar os meses em que não há salário de contribuição a ser apurado ou que se refira a mês parcialmente laborado. No caso concreto, cuida-se de aferir a renda média mensal no período de 11/2023 a 10/2024. Conforme demonstrado pelo INSS em sua contestação, durante este período, o segurado recolhido verteu 12 (doze) contribuições, tendo auferido a renda média de R$ 3.415,45, valor superior ao limite máximo de R$ 1.819,26. Por tais motivos, correto o indeferimento administrativo por parte do INSS. III - DISPOSITIVO Este o quadro, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.