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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803061-97.2025.4.05.8400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANA CAMARA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: MOZART BORGES BEZERRA DE SOUZA - PE50094 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. NUTRICIONISTA EM AMBIENTE HOSPITALAR. PERÍODOS DE 01/04/1993 A 05/03/1994 E DE 19/11/2003 A 13/11/2019. PPP. IDONEIDADE E PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REGISTROS AMBIENTAIS: EXPOSIÇÃO A VÍRUS E BACTÉRIAS (ITEM 15.3). EPI INEFICAZ (ITEM 15.7). AVALIAÇÃO QUALITATIVA. PROBABILIDADE DE EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EC 103/2019. TEMPO POSTERIOR A 13/11/2019 NÃO CONTEMPLADO NOS INTERVALOS RECONHECIDOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a: 1) declarar a natureza especial do labor exercido nos períodos de 01/04/1993 a 05/03/1994 e 19/11/2003 a 13/11/2019; 2) converter o tempo especial em comum, fator 1,2, dos períodos de 01/04/1993 a 05/03/1994 e 19/11/2003 a 13/11/2019 (§ 2º do art. 25 a EC nº 103/2019), bem assim do período reconhecido administrativamente pelo INSS (de 06/03/1997 a 18/11/2003); 3) implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER (27/11/2024), com observância do princípio do melhor benefício, caso a segurada reúna os requisitos para aposentação em mais de um fundamento jurídico; 4) pagamento das parcelas em atraso, com incidência de juros de mora e correção monetária pela SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Condenação do INSS ao pagamento de honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. Em suas razões recursais, argumentou a apelante, em síntese, que: 1) a parte autora pretendeu o reconhecimento de tempo especial relativo ao exercício de atividade-meio em ambiente hospitalar ou assemelhado, o que, por si só, não autoriza o enquadramento como atividade especial; 2) o simples labor em ambiente hospitalar não configura automaticamente exposição a agentes biológicos, sendo imprescindível a demonstração de contato habitual e permanente com material infectocontagioso; 3) não é cabível o reconhecimento da especialidade por enquadramento de categoria profissional para atividades-meio, uma vez que tais funções não se encontram previstas nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979; 4) a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, no Tema 238, firmou entendimento de que, para trabalhadores de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares, é indispensável prova técnica da exposição a agentes biológicos, sendo vedado o enquadramento automático; 5) não é possível a equiparação de atividades-meio exercidas em ambiente hospitalar às atividades de enfermagem, inexistindo identidade funcional ou risco ocupacional equivalente; 6) até 05/03/1997, o enquadramento por agentes biológicos exige demonstração de trabalhos permanentes com contato direto com germes infecciosos, doentes ou materiais contaminados, nos termos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979; 7) a partir de 06/03/1997, com a vigência dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, o enquadramento restringe-se às atividades expressamente previstas no Anexo IV, sendo necessária a comprovação da efetiva sujeição ao risco biológico; 8) mesmo após 1997, não subsiste enquadramento por categoria profissional, impondo-se a apresentação de laudo técnico ambiental que comprove a exposição ocupacional; 9) a exposição a agentes biológicos deve ser habitual e permanente, não sendo suficiente a exposição eventual ou potencial decorrente da mera presença do agente no ambiente de trabalho; 10) o risco ocupacional deve ser indissociável da atividade principal, nos termos do entendimento firmado pela TNU no Tema 211, exigindo probabilidade concreta de exposição conforme a profissiografia; 11) o risco de exposição deve ser superior ao risco a que está sujeita a população em geral, não bastando alegações genéricas sobre a natureza do ambiente hospitalar; 12) a avaliação da exposição a agentes biológicos é qualitativa, devendo observar as circunstâncias previstas no art. 68, §2º, do Decreto nº 3.048/1999; 13) a comprovação da exposição exige formulário previdenciário embasado em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, nos termos do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, com indicação de responsável técnico abrangendo todo o período analisado, conforme o Tema 208 da TNU; 14) o fornecimento e a eficácia dos equipamentos de proteção individual devem ser considerados a partir de 03/12/1998, podendo afastar a especialidade se reduzirem o risco a níveis equivalentes aos da população em geral; 15) o reconhecimento de atividade especial deve observar rigorosamente a metodologia prevista na legislação previdenciária, sob pena de violação aos princípios constitucionais da prévia fonte de custeio e do equilíbrio financeiro e atuarial; 16) não há fundamento legal para reconhecer a especialidade apenas em razão do exercício de atividade em ambiente hospitalar; 17) subsidiariamente, caso reconhecido tempo especial após 13/11/2019, é vedada a sua conversão em tempo comum, nos termos do art. 25, §2º, da EC nº 103/2019 e do art. 188-P, §5º, do Decreto nº 3.048/1999; 18) requereu, ainda, o expresso enfrentamento de todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, para fins de prequestionamento. Por fim, requereu o provimento integral da apelação, com a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, a revogação de eventual tutela antecipada, o reconhecimento da prescrição quinquenal, a observância das regras de acumulação de benefícios, a fixação dos honorários conforme a Súmula 111 do STJ, a isenção de custas ao INSS, a compensação de valores pagos e a fixação dos consectários legais nos termos das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, bem como dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em definir a possibilidade de reconhecimento, como tempo de serviço especial, das atividades desempenhadas pela parte autora no exercício da função de nutricionista em ambiente hospitalar, especificamente nos períodos de 01/04/1993 a 05/03/1994 e de 19/11/2003 a 13/11/2019, os quais foram assim declarados na sentença, com consequente conversão em tempo comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como em aferir a regularidade dos critérios legais e probatórios adotados para tal enquadramento, inclusive quanto à exposição a agentes biológicos, à habitualidade e permanência do risco ocupacional e aos efeitos jurídicos decorrentes da superveniência da Emenda Constitucional nº 103/2019. 4. Segundo as teses apresentadas pelo recorrente, o reconhecimento da especialidade dos referidos períodos não pode se fundar no mero exercício de atividade em ambiente hospitalar, sobretudo quando se trata de atividade-meio, sendo incabível o enquadramento por categoria profissional e indispensável a comprovação técnica de exposição habitual e permanente a agentes biológicos, em grau superior ao risco da população em geral e de forma indissociável da atividade principal. Sustenta, ainda, que a prova da nocividade deve observar rigorosamente os requisitos do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, inclusive quanto à existência de laudo técnico e responsável técnico habilitado, bem como a consideração da eficácia dos equipamentos de proteção individual, e que, de modo subsidiário, é vedada a conversão de tempo especial em comum relativamente a períodos posteriores a 13/11/2019, nos termos do art. 25, §2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da prévia fonte de custeio e do equilíbrio financeiro e atuarial do regime geral de previdência social. 5. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007); já a aposentadoria especial é o benefício previdenciário devido ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde e/ou integridade física na forma do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, juntamente com a edição do Decreto nº 10.410/2020, fora conferida nova disciplina à aposentadoria, de sorte que tal benefício previdenciário somente será devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que já atendia aos requisitos necessários à sua concessão até 13 de novembro de 2019 ou, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até referida data, desde que se enquadre em umas das regras de transição detalhadas nos artigos 188-I e seguintes do Decreto nº 10.410/2020. Assim, o segurado que já cumpria os requisitos necessários à concessão da aposentadoria até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, se encontra amparado pela garantia do direito adquirido e, por consequência, devem ser observados os critérios da legislação vigente à época em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, diferentemente do segurado que se encontra numa das regras de transição (Art. 3.º da EC 103/2019). 6. Em relação às atividades especiais, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. De tal sorte, até o advento da Lei nº 9.032/1995, publicada no D.O.U. de 29.4.1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na efetiva exposição a agentes nocivos ou apenas pela inclusão na categoria profissional do trabalhador, bastando ao segurado comprovar o exercício de algumas das atividades elencadas no rol dos decretos regulamentadores (Decreto n. º 53.831/1964, e Decreto n. º 83.080/1979). Posteriormente, e até 05/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 01/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. O Perfil Profissiográfico Previdenciário configura prova hábil a comprovar submissão efetiva a agentes nocivos, posto tratar-se de documento baseado nas informações contidas em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, que atesta a efetiva exposição aos agentes nocivos nos períodos trabalhados. Ainda quanto ao ponto, destaca-se que eventual extemporaneidade de laudo pericial ou de PPP não compromete a respectiva validade probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada, uma vez que a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, recai sobre a empresa empregadora. 7. Quanto ao uso do EPI (Equipamento de Proteção Individual), salienta-se que o seu uso não afasta, por si só, a contagem do tempo de serviço especial, devendo a efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado serem analisados no caso concreto. No julgamento da ARE nº 664335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04.12.2014 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial, à exceção para o agente físico ruído. Cumpre destacar que a suprema Corte decidiu que, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. 8. De início, identifica-se que, nos períodos de 01/04/1993 a 05/03/1994 e de 19/11/2003 a 13/11/2019, a recorrida desempenhou a atividade de nutricionista junto à Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, conforme registros constantes da CTPS e do sistema Prisma. Quanto à especialidade dos períodos mencionados, foi juntado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 5439039), o qual descreve, no primeiro período (01/04/1993 a 05/03/1994), a realização de visitas aos pacientes nas enfermarias e o atendimento nutricional nos ambulatórios. No segundo período (19/11/2003 a 13/11/2019), o documento aponta, entre outras atribuições, o exercício de atividades consistentes em "visitar diariamente pacientes internados", "realizar acompanhamento nutricional" e "fazer consultas ambulatoriais", evidenciando o contato direto e habitual com pacientes em ambiente hospitalar. Demais disso, o referido formulário revela-se claro, específico e coerente quanto às condições ambientais do labor. No campo dos registros ambientais, o PPP indica, de maneira expressa, a exposição da parte autora/recorrida a agentes biológicos consistentes em vírus e bactérias (item 15.3), bem como registra que, embora houvesse fornecimento de equipamentos de proteção individual, estes não eram eficazes para neutralizar o agente nocivo (item 15.7). Tal informação é particularmente relevante, pois, tratando-se de agentes biológicos, a avaliação da nocividade é qualitativa, sendo suficiente a demonstração da probabilidade de exposição ocupacional indissociável das atividades desempenhadas, não se exigindo mensuração quantitativa nem exposição contínua durante toda a jornada de trabalho. Assim, em consonância com a jurisprudência consolidada, deve ser conferida presunção de veracidade às informações constantes do PPP, tanto no que se refere às condições ambientais nocivas quanto à ineficácia dos EPIs indicados. Com efeito, é pacífico o entendimento de que o PPP, por se tratar de documento elaborado com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, goza de fé pública, nos termos do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/1991, somente podendo ser desconstituído mediante prova técnica idônea em sentido contrário, inexistente no caso concreto. Destaca-se, por fim, que a documentação apresentada contém a identificação dos responsáveis pelos registros ambientais, bem como a assinatura do representante legal da empresa, atendendo às formalidades legais e administrativas exigidas, o que reforça a lisura, a regularidade e a confiabilidade das informações ali consignadas. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a natureza especial do labor exercido pela recorrida nos períodos de 01/04/1993 a 05/03/1994 e de 19/11/2003 a 13/11/2019, com a consequente conversão do tempo especial em comum e a concessão do benefício previdenciário, porquanto devidamente comprovada a exposição a agentes biológicos em condições prejudiciais à saúde, nos termos da legislação previdenciária aplicável. 9. Apelação não provida. Honorários advocatícios recursais fixados em 10%, incidentes sobre a verba sucumbencial já estipulada na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803061-97.2025.4.05.8400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANA CAMARA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: MOZART BORGES BEZERRA DE SOUZA - PE50094