Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000134-78.2017.4.05.8108 APELANTE: FRANCISCO ORLEY DE LIMA CUNHA, MARIA DAS GRACAS CORDEIRO DE PAIVA, RAIMUNDO MORAIS FILHO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ADVOGADO do(a) APELANTE: TARCYANO WYLKERSON QUARIGUAZI ARAUJO - CE33764 ADVOGADO do(a) APELANTE: TIAGO AGUIAR ABREU PORTELA BARROSO - CE21009 ADVOGADO do(a) APELANTE: GERVANIA MARA GOMES ROCHA RODRIGUES - CE25084 ADVOGADO do(a) APELANTE: VENICIUS GUSTAVO AMORIM MARINHO SILVEIRA - CE28694 ADVOGADO do(a) APELANTE: PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA - CE15673 ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA - CE24390 ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO - CE3183 ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO - CE12512 ADVOGADO do(a) APELANTE: MABEL DE CARVALHO SILVA PORTELA - CE13909 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO HOLANDA LUZ - CE11665 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. FATOS OCORRIDOS EM 2004. DENÚNCIA RECEBIDA EM 2017. TRANSCURSO DE MAIS DE 13 ANOS. PENAS FIXADAS NÃO SUPERIORES A 4 ANOS. LAPSO APTO A FULMINAR A PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DA PRESCRIÇÃO. APELOS PROVIDOS. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por MARIA DAS GRAÇAS CORDEIRO DE PAIVA, FRANCISCO ORLEY DE LIMA CUNHA e RAIMUNDO MORAIS FILHO contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória para condená-los pela prática dos crimes previstos no art. 1º, § 1º, I, do Decreto-lei n 201/67, nas penas seguintes: a) MARIA DAS GRAÇAS CORDEIRO PAIVA e RAIMUNDO MORAIS FILHO: 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão; b) FRANCISCO ORLEY DE LIMA CUNHA e NEURIVAN SEBASTIÃO DO COUTO: 2 (dois) anos de reclusão; 2. Os apelantes, entre outros argumentos, alegam a prescrição da pretensão acusatória. 3. Nas contrarrazões, o próprio MPF pugnou pelo reconhecimento da causa extintiva da punibilidade. 4. No parecer ofertado, a Douta PRR também opinou pelo reconhecimento de declaração da prescrição, nos seguintes termos: 4. Depreende-se dos autos que entre a data do fato (ano de 2004) e o primeiro marco interruptivo da prescrição, qual seja, a data do recebimento da denúncia (6/11/2017), transcorreram cerca de 13 anos, o que atrai a incidência da prescrição retroativa, considerando a pena privativa de liberdade aplicada em concreto na sentença de 3 anos e 6 meses de reclusão. 5. Desde logo, cumpre destacar que embora a nova redação do Código Penal, em seu art. 110, § 1º, dada pela Lei nº 12.234/2010, não permita o termo inicial da prescrição anteriormente ao recebimento da denúncia, a situação em tela é anterior à modificação legislativa, tendo esta apenas efeitos "ex nunc". 6. No tocante aos apelantes, a pena privativa de liberdade cominada foi superior a 2 e inferior a 4 anos, prescrevendo, portanto, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, em 8 anos, visto que o crime foi praticado antes da vigência da Lei nº 12.234/2010. 7. Desse modo, constatado que transcorreu um lapso temporal superior a esse interregno, é de se reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, conforme preconiza o art. 109, VI, e parágrafo único c/c o art. 110, §§ 1º e 2° do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010. III. Conclusão 8. Ante o exposto, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição. 5. Como visto, a ocorrência da prescrição resta evidente, isso na medida em que entre a data do fato (2004) e do recebimento da denúncia (2017), decorreu mais de 13 anos, lapso mais do que suficiente para fulminar as penas impostas aos réus. 6. A clareza da ocorrência da prescrição é tanta que o próprio MPF e a Douta PRR requereram sua declaração. 7. Apelações providas para declarar extintas as punibilidades em face do advento da prescrição. Ffmp RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000134-78.2017.4.05.8108 APELANTE: FRANCISCO ORLEY DE LIMA CUNHA, MARIA DAS GRACAS CORDEIRO DE PAIVA, RAIMUNDO MORAIS FILHO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ADVOGADO do(a) APELANTE: TARCYANO WYLKERSON QUARIGUAZI ARAUJO - CE33764 ADVOGADO do(a) APELANTE: TIAGO AGUIAR ABREU PORTELA BARROSO - CE21009 ADVOGADO do(a) APELANTE: GERVANIA MARA GOMES ROCHA RODRIGUES - CE25084 ADVOGADO do(a) APELANTE: VENICIUS GUSTAVO AMORIM MARINHO SILVEIRA - CE28694 ADVOGADO do(a) APELANTE: PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA - CE15673 ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA - CE24390 ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO - CE3183 ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO - CE12512 ADVOGADO do(a) APELANTE: MABEL DE CARVALHO SILVA PORTELA - CE13909 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO HOLANDA LUZ - CE11665 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL