Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0805033-39.2024.4.05.8400 AUTOR: JOSEANE ANGELO DE FRANCA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO - RN5164 REU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. - A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. - Pretende a parte autora a outorga da escritura definitiva de imóvel adquirido no âmbito de programa habitacional, e a regularização registral do bem. - Na ação de adjudicação compulsória, a certidão atualizada da matrícula do imóvel constitui documento essencial para a verificação da situação jurídica do bem, da existência de ônus reais e da persistência de resistência à outorga da escritura definitiva. - A inércia da parte autora em cumprir determinação judicial regularmente proferida compromete o desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizando ausência de pressuposto processual. - Determinada a juntada do documento indispensável, com expressa consignação de que a providência deveria ter sido adotada desde o ajuizamento da demanda, e mantida a decisão em sede de agravo de instrumento, opera-se a preclusão quanto à sua exigibilidade. - A falta do documento indispensável também inviabiliza a aferição do interesse de agir, por impedir a verificação da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional pretendida. - Extinção do processo sem resolução do mérito. I - RELATÓRIO JOSEANE ANGELO DE FRANCA, qualificada nos autos e através de advogada habilitada, propõe ação de adjudicação compulsória em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, também qualificados, visando à obtenção de outorga da escritura definitiva de imóvel adquirido no âmbito de programa habitacional, com regularização registral do bem. Alega a parte autora que firmou contrato de compra e venda com alienação fiduciária, tendo adimplido integralmente as obrigações assumidas, sustentando, contudo, que a ausência de providências por parte da instituição financeira estaria impedindo a transferência definitiva da propriedade e a baixa da garantia fiduciária. No curso do processo, foi proferida decisão determinando que a parte autora diligenciasse junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente para obter e juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel, documento reputado indispensável à adequada análise da situação jurídica do bem e, inclusive, à verificação da persistência do interesse de agir, consignando-se expressamente que tal providência deveria ter sido adotada desde o ajuizamento da ação Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, desprovido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, mantendo-se integralmente a decisão que determinou a juntada do documento. Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, assim compreendidos aqueles sem os quais não é possível aferir, de plano, a viabilidade da pretensão deduzida em juízo e o regular desenvolvimento do processo. (CPC, art. 320) Na ação de adjudicação compulsória, a certidão atualizada da matrícula do imóvel constitui documento essencial, porquanto é por meio dela que se verifica a situação jurídica atual do bem, a existência de registro do contrato, a presença de ônus reais, a eventual baixa da alienação fiduciária e, sobretudo, a persistência ou não de resistência à outorga da escritura definitiva. Justamente por essa razão, este Juízo determinou que a parte autora diligenciasse junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente para obter e juntar aos autos a referida certidão, consignando expressamente que se tratava de providência que deveria ter sido adotada desde o ajuizamento da ação. A decisão foi impugnada por meio de agravo de instrumento, tendo sido mantida integralmente pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, o que tornou preclusa a discussão a respeito da necessidade do documento. Apesar de regularmente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação judicial, deixando de juntar documento indispensável ao prosseguimento da demanda. Ressalte-se que a interposição do agravo de instrumento não suspendeu os efeitos da decisão agravada, inexistindo atribuição de efeito suspensivo pelo Tribunal, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil. Assim, o prazo para cumprimento da determinação judicial fluiu regularmente, sendo, inclusive, desnecessária nova intimação para o mesmo fim. Não há dúvidas de que tal omissão compromete o desenvolvimento válido e regular do processo, configurando ausência de pressuposto processual de constituição, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Além disso, a ausência da certidão atualizada da matrícula do imóvel também inviabiliza a aferição do interesse de agir. Isso porque, no âmbito da ação de adjudicação compulsória, referido documento é imprescindível para demonstrar a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, na medida em que permite verificar se a pretensão deduzida já foi eventualmente satisfeita pela via extrajudicial ou se ainda subsiste efetiva resistência por parte do(s) réu(s). Ao deixar de cumprir determinação judicial expressa, mantida em sede recursal, a parte autora impediu o Juízo de verificar a existência de pretensão resistida, não se desincumbindo do ônus mínimo de demonstrar a necessidade da atuação jurisdicional. Desse modo, não se trata apenas de deficiência formal, mas de circunstância que obsta o reconhecimento do próprio interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Configura-se, portanto, hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, seja pela ausência de pressuposto de validade do processo, seja pela impossibilidade de aferição do interesse de agir, ambas decorrentes da inércia da parte autora em apresentar documento essencial, apesar de expressa e regular oportunidade. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 320 e 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, por carência da ação, em decorrência da ausência de interesse de agir, bem como por ausência de pressuposto de validade do processo, pela falta de documento indispensável à propositura da demanda. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, sobrestando a respectiva cobrança em razão do deferimento da gratuidade judiciária em seu favor. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
