Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002068-90.2025.4.05.8205 AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MAX DA SILVA ALEXANDRE - PB26224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão da aposentadoria rural por idade, prevista no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, está condicionada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco) se mulher; e b) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência estampada na tabela descrita no art. 142 da mencionada lei. O art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Ainda sobre a matéria, o STJ também cristalizou, na Súmula 577, o entendimento de que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Desta sorte, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo inábil a prova exclusivamente testemunhal, observando-se que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. Caso concreto A parte autora formulou pedido administrativo em 08/10/2024 (ID 105229304) e completou o requisito etário para a concessão do benefício, em 17/08/2022 (ID 75465974). Portanto, a carência de 180 meses deve ser contada retroativamente às datas acima. Em sua autodeclaração (ID 105229304, fl. 5), a parte autora pretende ver reconhecido o período de 02/01/2000 até 13/09/2024, na condição de meeira, em regime individual, criando galinhas e plantando milho, feijão, fava e criando galinha para sua subsistência, no sítio Lagoa de Campo, zona rural de Cacimbas/PB. Para comprovar o fato constitutivo do seu direito, a parte autora juntou aos autos, entre outros, os seguintes documentos: a) DAP/CAF em nome da autora, com emissão em 02/08/2024 (ID 105229304, fl. 8); b) Contrato de parceria agrícola em favor da autora com reconhecimento de firma em 13/06/2024 (ID 105229304, fl. 11). Para melhor análise dos fatos controvertidos, foi designada perícia de constatação (ID 121684326). Na oportunidade, a irmã da autora informou que "a sra. Maria Aparecida exerce atividade agrícola; relatou que a autora reside em imóvel rural e urbano pois passa alguns meses em São Paulo e outros aqui, inclusive encontrasse na cidade de São Paulo-SP, há 10 meses. Ainda, informou que que a Autora trabalhava com fabricação de sandálias e colchas de retalho no estado de São Paulo-SP, mas nunca conseguiu assinar a carteira e vende colônias". Em busca de vestígios de trabalho rural, a perito descreveu que "não foi apresentado nenhum vestígio de exercício de atividade urbana e nem rural, inclusive foi relatado que a Autora reside tanto na cidade de São Paulo-SP, como também neste sítio, inclusive mande dinheiro para pagar a trabalhador para plantar para a Autora, mas só colheu 02 sacos de milho e 02 garrafas de fava e 06 garrafas de feijão, mas não foram apresentada." Intimada, a parte autora não impugnou o laudo social. As provas juntadas nos autos são inservíveis para comprovar a qualidade de segurado especial, pois são recentes, fabricadas às vésperas do pedido administrativo para fins previdenciários. Ademais, da perícia de constatação conclui-se pela descaracterização da condição de trabahador rural, bem como pela ausência da indispensabilidade do labor rural para a subsistência da autora/núcleo familiar. Desse modo, ainda que a prova oral em audiência de instrução fosse inteiramente favorável, considerando que não há início de prova material capaz de demonstrar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, bem como os vínculos urbanos, é forçada a rejeição do pedido formulado na exordial. Deve-se registrar que a conduta da demandante, no manejo da ação em curso, configura litigância de má-fé. Conforme demonstrado acima, é evidente que a autora faltou com a verdade com intuito de obter o benefício ora pleiteado. Ora, tal conduta - alterar a verdade dos fatos e manejar uma demanda de modo temerário - constitui desrespeito ao Poder Judiciário, pois a parte agiu em desobediência aos deveres de lealdade e boa-fé, especialmente violando as disposições do art. 77 do CPC e incidindo no que estabelece o art. 80, incisos II e V, do mesmo código. Não se pode chancelar tal tipo de comportamento, pois o processo, apesar de ser meio de compor conflitos, deve ser manejado de modo probo por todos aqueles que nele atuam, sendo defeso a qualquer das partes agir de modo abusivo, ocultando fatos da maior relevância para a solução da causa e provocando movimentação inútil da máquina judiciária, contribuindo para o crescimento de demandas e sua respectiva morosidade. Não custa destacar que, muito embora o processo seja palco de disputa, em razão do conflito que se instaurou entre as partes, estas devem formular suas pretensões e defesas de modo ético e tendo em mira a necessária e indispensável colaboração com a Justiça, na busca da pacificação social. Por tais razões, reconheço a violação aos deveres do art. 77 do CPC, bem como a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e V, do mesmo Código, pelo autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor em custas e honorários, porém o condeno em litigância de má-fé, com a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, em respeito ao art. 81 do CPC. Interposto o recurso tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão automaticamente de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Patos/PB, data da movimentação. Juiz(a) Federal [assinatura eletrônica]
