Ementa
foi tão somente a análise integral de requerimento administrativo. Como relatado, a autarquia previdenciária, no curso do processo, já analisou o referido requerimento e concedeu o benefício previdenciário da parte impetrante (id. 141096160). Nesse sentido, houve a perda do objeto da presente ação, não restando outra alternativa a este Juízo a não ser a extinção do processo sem resolução do mérito. Vale ressaltar que o pagamento de atrasados, além de não ser objeto desta demanda, não seria passível de enfrentamento nesta via processual, nos moldes das Súmulas 269 e 271 do STF. Por essa razão, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da constatação de ausência de condição da ação, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0006394-72.2025.4.05.8309 IMPETRANTE: JOSEMARA DE BRITO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CRISTIAN KELLY DA SILVA GOMES - PE38539 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES - CE24092-B AUTORIDADE: AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM PETROLINA/PE IMPETRADO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSEMARA DE BRITO contra ato imputado ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social, por meio do qual objetiva a análise de seu requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoal com deficiência. A parte impetrante requereu a gratuidade judiciária e alegou, em suma, que protocolou pedido administrativo (nº 2114868629) de benefício em 29/08/2025, e até a impetração do mandado de segurança o pleito não havia sido apreciado. A decisão id. 138309797 deferiu a gratuidade judiciária e postergou a análise do pedido liminar com a finalidade de privilegiar o contraditório. O MPF deixou de se manifestar sobre o mérito do feito (id. 138309797). Foram prestadas as informações pela autoridade coatora (id. 141096160), a qual noticiou que o requerimento administrativo foi analisado e o BPC foi concedido. É o relatório. DECIDO. No caso, deparo-me com aspecto de natureza processual que tem o condão de impedir a marcha do processo, ensejando, ademais, a sua própria extinção prematura, qual seja, a ausência de uma das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à requisitos exigidos legalmente para que o mérito da ação possa ser analisado, atuando, dessa forma, no plano da eficácia da relação processual. O objeto do presente mandamus foi tão somente a análise integral de requerimento administrativo. Como relatado, a autarquia previdenciária, no curso do processo, já analisou o referido requerimento e concedeu o benefício previdenciário da parte impetrante (id. 141096160). Nesse sentido, houve a perda do objeto da presente ação, não restando outra alternativa a este Juízo a não ser a extinção do processo sem resolução do mérito. Vale ressaltar que o pagamento de atrasados, além de não ser objeto desta demanda, não seria passível de enfrentamento nesta via processual, nos moldes das Súmulas 269 e 271 do STF. Por essa razão, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da constatação de ausência de condição da ação, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ouricuri/PE, data de validação do sistema. BRUNO RODOLFO DE OLIVEIRA MELO Juiz Federal Substituto
