Ementa
Ante o exposto, homologo o acordo realizado pelas partes a fim de que produza todos os efeitos legais e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que a sentença homologatória é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.