Ementa
Diante do exposto,
1. Homologo o pedido de desistência da ação em relação ao pleito de indenização por danos materiais e morais em desfavor da NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, do CPC, declarando extinto o processo sem resolução do mérito nesse particular.
2. Decreto a revelia das rés Associação dos Empregados Ativos e Aposentados do Setor Público e Privado do Brasil, Vipcob Administradora de Planos Cerimoniais Fúnebre Ltda e Sudacob Administração e Promoção de Vendas Ltda.
3. Conheço o mérito dos pedidos formulados pela parte autora e quanto às demais rés, julgo procedentes os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar as rés Caixa Vida e Previdência S/A, Associação dos Empregados Ativos e Aposentados do Setor Público e Privado do Brasil, Vipcob Administradora de Planos Cerimoniais Fúnebre Ltda, Sudacob Administração e Promoção de Vendas Ltda e Sudaseg Benefícios e Promoções de Vendas Ltda, a restituir à parte autora todos os valores debitados indevidamente da sua conta poupança nº 2553.013.00005391-5, observado o montante destinado a cada beneficiária, de forma dobrada.
Essas quantias deverão ser acrescidas exclusivamente da taxa Selic a partir da data de cada desconto (data do evento danoso), nos termos das Súmulas nº 43 e nº 54 do STJ. Essa previsão se amolda ao item '4.2.2' do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor (disponível no site do CJF).
Deverão ser descontados os valores eventualmente já pagos na via administrativa (circunstância a ser demonstrada pelas requeridas na fase de cumprimento de sentença).
Na hipótese de inadimplemento, a responsabilidade subsidiária pela devolução acima estipulada recairá sobre a CEF, a quem cabe, querendo, exercer ação regressiva em face das empresas beneficiárias dos descontos.
4. Condeno a CEF e as rés beneficiárias dos descontos impugnados a indenizar os danos morais suportados pela demandante, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. Esse montante indenizatório já embute os juros de mora incidentes desde o evento danoso (a partir de 06/07/2018, quando a autora demonstrou o primeiro débito automático incidente em sua conta), até a presente sentença, em respeito à Súmula n. 54 do STJ. Desta data em diante, deverá incidir exclusivamente a taxa Selic, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Essa previsão se amolda ao item "4.2.2" do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor (disponível no site do CJF).
5. Condeno as requeridas CEF e CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A a reembolsar, de forma pro rata, os honorários periciais adiantados pela Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná para a produção da prova, no valor de R$ 352,20 (evento 71.1).
2. Tendo em vista a extinção do processo sem julgamento do mérito em relação a NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA, exclua-a da autuação.
Dê-se ciência.
3. A CEF depositou a parcela dos danos morais a que foi condenada no valor de R$ 529,70 (ev. 240.2), conforme depositos